TJTO - 0009493-82.2025.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0009493-82.2025.8.27.2722/TO AUTOR: EDILSA LOPES XAVIERADVOGADO(A): JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO002441)ADVOGADO(A): SHENNON VERAS ANTUNES COSTA (OAB TO006142)AUTOR: FERNANDO BATISTA DA SILVA ALVESADVOGADO(A): JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO002441)ADVOGADO(A): SHENNON VERAS ANTUNES COSTA (OAB TO006142)AUTOR: AMANDA BATISTA DA SILVA ALVESADVOGADO(A): JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO002441)ADVOGADO(A): SHENNON VERAS ANTUNES COSTA (OAB TO006142) DESPACHO/DECISÃO Para que a parte goze dos benefícios da gratuidade de justiça é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência, como por exemplo sua CTPS ou contracheque, ou ainda extrato de consulta de seu CPF junto ao sítio eletrônico da Receita Federal constando que não possui bens declarados.
Verifica-se que a parte Autora nada acostou.
Neste sentido: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
LEI FEDERAL Nº 1.060/50.
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
NECESSIDADE.
Os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação foram recepcionados parcialmente pela atual Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos".
Logo, a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas.
Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso.
Não configurada a real necessidade das benesses da gratuidade de justiça, a decisão que as indefere se mostra correta.
Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. 597147, 20120020091326AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 06/06/2012, DJ 29/06/2012 p. 240).
Neste sentindo, intime-se para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
Datado e certificado pelo sistema. -
11/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 06:43
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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09/07/2025 10:17
Conclusão para decisão
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09/07/2025 10:16
Processo Corretamente Autuado
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09/07/2025 10:15
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/07/2025 17:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - AMANDA BATISTA DA SILVA ALVES - Guia 5750649 - R$ 50,00
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08/07/2025 17:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AMANDA BATISTA DA SILVA ALVES - Guia 5750648 - R$ 142,00
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08/07/2025 17:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/07/2025 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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