14/07/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:42

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 13:46

Conclusão para despacho
08/07/2025 13:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/07/2025 12:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
07/07/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 11:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0010899-20.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: INALTO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 02/07/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 22:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 22:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:15

Trânsito em Julgado
23/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010899-20.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: INALTO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018 e seus reflexos, correspondente a R$ 2.394,88 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 15:06

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:07

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 14:03

Conclusão para julgamento
12/05/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 17:10

Despacho - Determinação de Citação
14/03/2025 13:04

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:03

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 13:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2025 06:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019156-74.2023.8.27.2706

Crv Distribuidora de Pecas Automotivas L...

V F a - Comercio de Aparelhos Eletronico...

Advogado: Elcio Eric Goes Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/09/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0019156-74.2023.8.27.2706

Claro S/A (To)

Crv Distribuidora de Pecas Automotivas L...

Advogado: Josenildo Ferreira da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0001871-13.2024.8.27.2713

Valdivino Francisco da Silva Junior

Genilson Marcos Morais da Silva

Advogado: Rodolfo Valentini Costa Cavalcanti

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0010180-72.2024.8.27.2729

Maria Ribeiro Gomes Meireles

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0003242-12.2024.8.27.2713

Leonina Marinho da Silva

Icatu Seguros S/A

Advogado: Washington Jose Lopes Acelino da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2025 18:13

Exibir Processo