TJTO - 0019156-74.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0019156-74.2023.8.27.2706/TO APELANTE: V F A - COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420)ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434)APELADO: CRV DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.
Intimar. -
24/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 21:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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21/07/2025 21:40
Despacho - Mero Expediente
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21/07/2025 13:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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19/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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28/06/2025 11:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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27/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0019156-74.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: CLARO S/A (TO) (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)APELANTE: V F A - COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420)ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434)APELADO: CRV DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
COBRANÇA INDEVIDA.
COMPROVADA.
INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
I.
Caso em Exame 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por empresas fornecedoras de produtos e serviços de telefonia contra sentença que as condenou solidariamente ao ressarcimento em dobro de quantia indevidamente paga pelo consumidor como decorrência do defeito da prestação de serviços, e ao pagamento de indenização por danos materiais, além do pagamento das verbas sucumbenciais.
II.
Questão em Discussão2.
As questões em discussão são:(i) saber se a representante comercial de produtos de telefonia possui legitimidade, juntamente com a fornecedora do serviço de telefonia, para figurar no polo passivo da demanda;(ii) se houve conduta ilícita por parte da Claro S/A pela falha na prestação dos serviços;(iii) se há direito da parte autora ao ressarcimento em dobro das quantias pagas indevidamente; e(iv) se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, mesmo sendo a autora pessoa jurídica.
III.
Razões de Decidir3.
A representante comercial da empresa de telefonia possui legitimidade passiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 4.
A falha na prestação dos serviços foi comprovada, ensejando o ressarcimento em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.
A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme jurisprudência consolidada do STJ.
IV.
Dispositivo e Tese6.
Recurso desprovido.
Sentença mantida em todos os seus termos.
Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento:"1.
A teoria finalista mitigada permite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas quando demonstrada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica.""2.
Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, independentemente de culpa.""3.
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, inclusive para pessoas jurídicas." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 7º, parágrafo único, 14, 42, parágrafo único; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21/03/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/08/2020; TJTO, Apelação Cível 0006306-56.2021.8.27.2706, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 06/11/2024.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, para manter a sentença por seus próprios fundamentos e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 10:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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13/06/2025 10:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 11:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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12/06/2025 11:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/06/2025 10:27
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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12/06/2025 10:27
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 578
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10/05/2025 16:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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10/05/2025 09:51
Juntada - Documento - Relatório
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05/05/2025 13:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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