TJTO - 0006137-48.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

NILDA PEREIRA LEITE

CPF *69.***.*93-91

Advogados

GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB: 017427/GO

CPF *92.***.*50-15

Polo Passivo

Partes

JOAO NAVES DE ALMEIDA

CPF *35.***.*93-49

Advogados

GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS

OAB: 047377/TO

CPF *25.***.*41-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006137-48.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: NILDA PEREIRA LEITEADVOGADO(A): GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB GO017427)AGRAVADO: JOÃO NAVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    NULIDADE DE CITAÇÃO.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS.

    NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

    INOCORRÊNCIA .

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão exarada em Ação de Cobrança, decisão esta que decretou a revelia da requerida, ora agravante, por entender o Juízo a quo que ‘o comparecimento espontâneo da requerida (evento 26) supre a falta ou nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil’ e que ‘não houve apresentação de contestação pela requerida após o seu comparecimento espontâneo nos autos’.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em examinar se o comparecimento espontâneo da requerida supre a falta ou a nulidade da citação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Conforme disciplina o art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 4.

    Assim, ao comparecer a requerida, ora agravante, espontaneamente aos autos alegando a nulidade da citação, teve início o prazo para a apresentação da contestação - que não deve ser restituído -, não havendo demonstração de qualquer prejuízo sofrido pela parte requerida/agravante em razão da irregularidade do ato citatório. 5.

    Assim, o comparecimento espontâneo cumpre a finalidade da citação, eis que marca o início da fluência do prazo para apresentação de defesa e demonstra ciência inequívoca da parte ré acerca do processo.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso conhecido e improvido.

    Tese de julgamento: Conforme disciplina o art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    Dispositivos legais  relevantes citados: art. 239, §1º, do CPC; art. 282, §1º, CPC.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 28/07/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 03/07/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006137-48.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: NILDA PEREIRA LEITEADVOGADO(A): GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB GO017427)AGRAVADO: JOÃO NAVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    NULIDADE DE CITAÇÃO.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS.

    NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

    INOCORRÊNCIA .

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão exarada em Ação de Cobrança, decisão esta que decretou a revelia da requerida, ora agravante, por entender o Juízo a quo que ‘o comparecimento espontâneo da requerida (evento 26) supre a falta ou nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil’ e que ‘não houve apresentação de contestação pela requerida após o seu comparecimento espontâneo nos autos’.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em examinar se o comparecimento espontâneo da requerida supre a falta ou a nulidade da citação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Conforme disciplina o art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 4.

    Assim, ao comparecer a requerida, ora agravante, espontaneamente aos autos alegando a nulidade da citação, teve início o prazo para a apresentação da contestação - que não deve ser restituído -, não havendo demonstração de qualquer prejuízo sofrido pela parte requerida/agravante em razão da irregularidade do ato citatório. 5.

    Assim, o comparecimento espontâneo cumpre a finalidade da citação, eis que marca o início da fluência do prazo para apresentação de defesa e demonstra ciência inequívoca da parte ré acerca do processo.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso conhecido e improvido.

    Tese de julgamento: Conforme disciplina o art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    Dispositivos legais  relevantes citados: art. 239, §1º, do CPC; art. 282, §1º, CPC.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 21:35

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 30/06/2025 21:35

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/06/2025 12:54

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 27/06/2025 12:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 26/06/2025 13:21

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 26/06/2025 13:21

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:14

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 482

  • 30/05/2025 17:32

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 29/05/2025 16:13

    Juntada - Documento - Relatório

  • 28/05/2025 21:28

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 28/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/04/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 16:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 22/04/2025 16:02

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 14/04/2025 18:00

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 32 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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