15/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006187-74.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002175-73.2024.8.27.2725/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOLINO RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o fundamento de ausência de penhora, caução ou depósito que garantisse a execução. 2.

O agravante sustenta que é beneficiário da justiça gratuita e que, diante de sua hipossuficiência econômica, a exigência de garantia do juízo deveria ser afastada, conforme interpretação sistemática dos artigos 919, §1º, e 300, §1º, do CPC. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por parte beneficiária da justiça gratuita, sem a prévia garantia do juízo, por penhora, caução ou depósito, à luz da interpretação sistemática dos artigos 919, §1º, e 300, §1º, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia da execução por penhora, caução ou depósito. 5.

Embora o art. 300, §1º, do CPC preveja a possibilidade de dispensa da caução nas hipóteses de hipossuficiência econômica para fins de tutela provisória, tal regra não tem o condão de afastar automaticamente a exigência legal expressa do art. 919, §1º, do CPC, a qual impõe a garantia da execução como requisito indispensável à suspensão do feito executivo. 6.

No caso concreto, apesar agravante seja beneficiário da justiça gratuita, não comprovou ter realizado qualquer ato tendente à garantia do juízo.

Tampouco apresentou elementos suficientes a evidenciar dano iminente e irreparável decorrente da continuidade do feito executivo, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, necessariamente, a garantia do juízo, mesmo nos casos em que concedida a justiça gratuita ao devedor.

A mera hipossuficiência não supre o requisito objetivo da garantia da execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos, independentemente da concessão da gratuidade de justiça. 3.

A hipossuficiência econômica da parte embargante não afasta, por si só, a exigência legal de garantia da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, §1º, 300, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.308.179/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 02.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.075.891/MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.128.167/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023; TJTO, Agravo de Instrumento 0001679-85.2025.8.27.2700, Rel.

João Rigo Guimarães, j. 09.04.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui delineados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
11/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
11/07/2025 13:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 16:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
10/07/2025 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 13:53

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:42

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0006187-74.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 165) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOLINO RIBEIRO ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 165
25/06/2025 17:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
25/06/2025 17:46

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2025 13:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
22/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/04/2025 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 08:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
23/04/2025 08:24

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
15/04/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
15/04/2025 10:53

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FRANCISCO DE ASSIS SOLINO RIBEIRO - Guia 5388696 - R$ 160,00
15/04/2025 10:52

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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