16/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 00:00

Intimação

Insanidade Mental do Acusado Nº 0001862-60.2025.8.27.2731/TO RÉU: LEANDRO BARROS MACHADOADVOGADO(A): VICTOR CASTRO SILVA (OAB TO011456)ADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798) DESPACHO/DECISÃO LEANDRO BARROS MACHADO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, requereu a desistência do presente incidente, porquanto recuperado de sua condição clínica (evento 17).

O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (evento 20). É o relato do necessário.

DECIDO.

Conforme entendimento já pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-la compulsoriamente quando a defesa se opõe (HC 133078, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 21-09-2016 PUBLIC 22-09-2016).

Desse modo, à vista do contido no evento 17, o presente incidente perdeu o objeto, em razão da ausência de interesse processual.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DEFIRO o pleito da defesa e, via de consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à juntada desta decisão às Ações Penais n.º 0006723-26.2024.827.2731, 0000170-60.2024.827.2731 e 0001146-67.2024.827.2731, fazendo-as imediatamente conclusas.

Baixe-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
09/07/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:53

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
08/07/2025 17:13

Conclusão para decisão
08/07/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 13:07

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAI1ECRI
21/05/2025 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOJUNMEDI
08/05/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:59

Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 13:57

Distribuído por dependência - Número: 00067232620248272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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