TJTO - 0010335-27.2019.8.27.2737

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARACI FERREIRA ALVES

CPF *65.***.*70-04

Advogados

FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN

OAB: 001530/TO

CPF *88.***.*20-25

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB: 034676/PE

CPF *82.***.*21-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:22

    Juntada - Documento - Certidão

  • 28/08/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 28/08/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0010335-27.2019.8.27.2737/TO (Pauta: 27) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: ARACI FERREIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ASSIS BOECHAT (OAB TO001483) ADVOGADO(A): FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB PE034676) Publique-se e Registre-se.Palmas, 27 de agosto de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 27/08/2025 17:42

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025

  • 27/08/2025 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 27/08/2025 17:36

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27

  • 27/08/2025 12:06

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 25/08/2025 18:37

    Juntada - Documento - Relatório

  • 18/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 13:21

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 13/08/2025 10:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0010335-27.2019.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010335-27.2019.8.27.2737/TO APELANTE: ARACI FERREIRA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DE ASSIS BOECHAT (OAB TO001483)ADVOGADO(A): FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

  • 12/08/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 08:32

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 12/08/2025 08:32

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/07/2025 13:18

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 28/07/2025 12:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 25/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 24/07/2025 09:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 24/07/2025 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 24/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0010335-27.2019.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010335-27.2019.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: ARACI FERREIRA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DE ASSIS BOECHAT (OAB TO001483)ADVOGADO(A): FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530)APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB PE034676) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTÓRIA OU DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS ATÉ A DATA DA COMPRA.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE.

    FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, por meio dos quais o embargante buscava a exclusão da penhora incidente sobre imóvel adquirido por ela, anteriormente registrado em nome de pessoa envolvida em processo de execução. 2.

    A sentença considerou que, o fato de o bem ter sido adquirido pela embargante por valor inferior à avaliação, bem como a dispensa das certidões de inteiro teor, evidenciam a má fé na aquisição do bem, presumindo-se fraude à execução nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

    Em suas razões, a Apelante argumenta que adquiriu o imóvel antes da prenotação de sua penhora, e sem conhecimento de qualquer óbice quanto à regularidade do imóvel para fins de compra e transferência, sendo que entrou na posse do bem ainda na data da escrituração.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel, realizada antes da constrição judicial, configura fraude à execução, à luz da presunção relativa prevista no artigo 792, IV, do CPC; e (ii) verificar se a apelante cumpriu o ônus de provar a boa-fé na aquisição do bem.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. 4.

    Há fraude à execução quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme o art. 792, inciso IV, do CPC. 5.

    Nas hipóteses em que não há prévia averbação da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel, o reconhecimento da fraude depende de que a parte exequente comprove cabalmente a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula n.º 375 do STJ e do Tema Repetitivo n.º 243, sem o que não é de se reconhecer a ineficácia da alienação do bem por fraude à execução. 6.

    No caso concreto, foram apresentados documentos cartorários de que a penhora foi registrada em 31/07/2018, enquanto a compra e venda dos imóveis ocorreu em 05/09/2016 e 11/05/2017, ou seja, quase um ano antes da constrição judicial, o que evidencia que a apelante/embargante agiu de boa-fé ao adquirir os bens.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso conhecido e provido.

    Tese de julgamento: "1.

    A comprovação de boa-fé na aquisição do bem, aliada ao fato de a alienação ter ocorrido antes da constrição judicial, afastam a fraude à execução".

    Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 373, I, e 792, IV; Súmulas 84 e 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.177.698/SP, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.09.2017, DJe 13.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1.577.144/SP, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. p/ Acórdão Min.

    João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação, e reformar a sentença proferida em 1ª instância, a fim de que seja afastada a constrição judicial nos imóveis adquiridos pela embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 16 de julho de 2025.    

  • 23/07/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 16:52

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 23/07/2025 16:51

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/07/2025 17:45

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 22/07/2025 17:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 18/07/2025 12:54

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 18/07/2025 12:54

    Juntada - Documento - Voto

  • 14/07/2025 15:52

    Juntada - Documento

  • 14/07/2025 13:17

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 10/07/2025 16:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/07/2025 12:56

    Juntada - Documento

  • 03/07/2025 15:36

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 03/07/2025 07:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/07/2025 17:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/07/2025 17:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/06/2025 14:39

    Juntada - Documento - Certidão

  • 30/06/2025 08:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/06/2025 08:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 27/06/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0010335-27.2019.8.27.2737/TO (Pauta: 171) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: ARACI FERREIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB PE034676) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 26/06/2025 14:43

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025

  • 26/06/2025 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 26/06/2025 13:55

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 171

  • 25/06/2025 17:46

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 25/06/2025 17:46

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/03/2025 16:48

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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