TJTO - 0002844-75.2023.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002844-75.2023.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002844-75.2023.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190)APELADO: INGRID EDUARDA RODRIGUES MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB TO006858)ADVOGADO(A): RODRIGO OKPIS (OAB TO002145)ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646)ADVOGADO(A): WYRAJANE TERRA DA SILVA (OAB TO006501) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA.
TRANCAMENTO COMPROVADO DENTRO DO PRAZO DO CALENDÁRIO ESCOLAR. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC.
DESINCUMBIDO.
COBRANÇA DE MENSALIDADES DO SEMESTRE 2/2023 APÓS O TRANCAMENTO.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de dívida.
A parte autora postulou a declaração de inexigibilidade das mensalidades referentes ao semestre 2023/2 (período de 04/08/2023 a 04/01/2024), no valor total de R$ 2.725,30, sob o fundamento de que solicitou o trancamento de matrícula em 29/03/2023 por meio do sistema de autoatendimento da instituição, o qual foi deferido em 26/04/2023, ou seja, antes do início do segundo semestre letivo (28/06/2023), conforme calendário escolar.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura no contrato invalida a relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se é devida a cobrança das mensalidades do semestre 2023/2, à luz do trancamento da matrícula deferido antes do início do período letivo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A ausência de assinatura no contrato não invalida a relação contratual quando há outros elementos que comprovam a vinculação das partes, como o protocolo de trancamento de matrícula e os registros eletrônicos constantes nos autos.A autora comprovou que solicitou o trancamento da matrícula em 29/03/2023 e que o pedido foi deferido em 26/04/2023, antes do início do semestre 2023/2, previsto para 28/06/2023, eximindo-se da obrigação de pagamento das mensalidades posteriores.A cobrança de mensalidades após o deferimento do trancamento da matrícula, sem a efetiva prestação dos serviços educacionais, configura prática abusiva, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada.A jurisprudência consolidada do TJSP e de outros tribunais reconhece a ilicitude da cobrança de mensalidades após o trancamento da matrícula regularmente formalizado e deferido antes do início do semestre, bem como a abusividade de cláusulas contratuais que prevejam tal cobrança.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de assinatura no contrato não afasta a existência da relação jurídica quando há outros elementos probatórios que evidenciem a vinculação entre as partes.É indevida a cobrança de mensalidades referentes a período posterior ao trancamento de matrícula quando este é requerido e deferido antes do início do semestre letivo.Cláusulas que imponham obrigação de pagamento de mensalidades sem a correspondente prestação do serviço são abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005273-88.2019.8.26.0482, Rel.
Des.
Artur Marques, j. 16.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1073702-16.2024.8.26.0100, Rel.ª Des.ª Rosangela Telles, j. 14.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1065991-94.2023.8.26.0002, Rel.
Des.
Jairo Brazil, j. 13.09.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0801830-94.2015.8.12.0110, Rel.
Des.
Sideni Soncini Pimentel, j. 19.04.2016. ✨👨⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado, e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença, todavia ante os termos adrede esposados.
Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
01/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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01/07/2025 14:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/06/2025 17:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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30/06/2025 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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30/06/2025 17:20
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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30/06/2025 17:20
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 306
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23/05/2025 09:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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23/05/2025 09:35
Juntada - Documento - Relatório
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05/05/2025 17:11
Conclusão para julgamento
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05/05/2025 15:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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05/05/2025 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/04/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:36
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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15/04/2025 14:36
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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09/04/2025 08:46
Conclusão para despacho
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08/04/2025 12:18
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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08/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/03/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:21
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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12/03/2025 14:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/02/2025 15:44
Conclusão para julgamento
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20/02/2025 12:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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