09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029002-46.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: THATIANE RODRIGUES AIRES CASTELO BRANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): THAYS ADRYELLE MONTEIRO (OAB TO007715)RECORRIDO: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) DESPACHO/DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio no Enunciado n.º 102 do FONAJE, promovo o julgamento monocraticamente.

Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, o recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido no evento 58, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimado, no evento nº 67, não se desincumbiu do ônus de comprovar o que havia sido determinado, qual seja, a formalização do preparo, transcorrendo o prazo sem manifestação.

Trata-se, portanto, de RECURSO DESERTO, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

No mais, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, visando a rediscussão de matéria devidamente analisada, ensejará a fixação da multa prevista pelos arts. 1.026, §2º e 1.021, §4º, ambos do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
07/07/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2025 00:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
04/07/2025 15:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/04/2025 12:29

Conclusão para despacho
25/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/04/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
10/04/2025 14:14

Realizado cálculo de custas
10/04/2025 14:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - THATIANE RODRIGUES AIRES CASTELO BRANCO - Guia 5694476 - R$ 149,22
10/04/2025 14:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THATIANE RODRIGUES AIRES CASTELO BRANCO - Guia 5694475 - R$ 329,69
10/04/2025 14:08

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - THATIANE RODRIGUES AIRES CASTELO BRANCO - Guia 5694457 - R$ 670,30
10/04/2025 14:05

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - THATIANE RODRIGUES AIRES CASTELO BRANCO - Guia 5694457 - R$ 670,30
31/03/2025 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 12:31

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
28/03/2025 19:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
12/12/2024 13:12

Conclusão para despacho
12/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/11/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:47

Despacho - Requisição de Informações
13/09/2024 16:51

Conclusão para despacho
13/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
13/09/2024 13:59

Lavrada Certidão
13/09/2024 13:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
12/09/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/09/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 11:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2024 17:53

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:52

Juntada - Informações
06/08/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
05/08/2024 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 14:21

Protocolizada Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/07/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2024 16:35

Protocolizada Petição
12/07/2024 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/07/2024 11:19

Juntada - Informações
07/06/2024 13:11

Conclusão para julgamento
06/06/2024 13:23

Juntada - Informações
29/05/2024 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
29/05/2024 17:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2024 14:10

Conclusão para julgamento
06/02/2024 22:17

Protocolizada Petição
31/01/2024 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
31/01/2024 16:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 31/01/2024 16:30. Refer. Evento 6
31/01/2024 16:05

Protocolizada Petição
28/01/2024 22:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
30/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 14:53

Protocolizada Petição
08/11/2023 14:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/09/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/09/2023 16:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 31/01/2024 16:30
06/09/2023 16:56

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 17:47

Protocolizada Petição
27/07/2023 14:09

Conclusão para despacho
27/07/2023 14:09

Processo Corretamente Autuado
27/07/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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