TJTO - 5000103-92.2009.8.27.2712
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000103-92.2009.8.27.2712/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSAUTOR: SANDRA MARIA CASTRO ARAÚJOADVOGADO(A): ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB PA013039A)ADVOGADO(A): CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO (OAB PA030025)RÉU: JOSÉ ALBERTO DA NÓBREGAADVOGADO(A): LUCAS ANTONIO MARTINS DE FREITAS LOPES (OAB TO007327)ADVOGADO(A): ÂNGELA PRISCILA NÓBREGA DE LIMA (OAB TO012266)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 174 - 18/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 172 - 17/07/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 50001039220098272712/TJTO -
17/07/2025 13:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOITG1ECIV
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17/07/2025 13:38
Trânsito em Julgado
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17/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/06/2025 09:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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25/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000103-92.2009.8.27.2712/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000103-92.2009.8.27.2712/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: SANDRA MARIA CASTRO ARAÚJO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB PA013039A)ADVOGADO(A): CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO (OAB PA030025)APELADO: JOSÉ ALBERTO DA NÓBREGA (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS ANTONIO MARTINS DE FREITAS LOPES (OAB TO007327)ADVOGADO(A): ÂNGELA PRISCILA NÓBREGA DE LIMA (OAB TO012266) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.
ALIENAÇÃO DE BEM DE ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
INCLUSÃO DE OUTORGANTE E HERDEIROS.
NULIDADE DA SENTENÇA.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel pertencente a espólio, por ausência de autorização judicial específica para a alienação.
Requereu-se a correção de omissão quanto à existência de negócio jurídico anterior, bem como o reconhecimento de nulidade da decisão por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa e julgamento extra petita.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) definir se há nulidade da sentença por ausência de citação dos integrantes da relação jurídica. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão embargada incorre em omissão relevante ao deixar de enfrentar expressamente a necessidade de citação de todos os integrantes do negócio jurídico (notadamente a outorgante da escritura e o espólio), cuja ausência configura violação ao art. 114 do CPC, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. 4.
Nos termos do art. 116 do CPC e da jurisprudência dominante, a declaração de nulidade de negócio jurídico exige uniformidade de decisão em relação a todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica, não sendo possível decidir sobre seus efeitos sem a sua inclusão no polo passivo. 5.
Conforme precedentes citados, a ausência de citação dos litisconsortes necessários enseja nulidade da sentença, devendo ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para regularização da demanda. 6.
Verificada a omissão, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, com a consequente nulidade do processo a partir da sentença e retorno dos autos à origem para citação dos litisconsortes necessários.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Tese de julgamento: 1.
A declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda de bem integrante de espólio exige a presença, no polo passivo, de todos os participantes da relação jurídica, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 2.
A ausência de citação dos litisconsortes necessários acarreta a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 115, I, do CPC. 3.
Deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para regularização da demanda, com inclusão dos litisconsortes necessários, antes da extinção do feito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 113, 114, 115, 116, 1.022, e 1.023, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 10317110156021001, Rel.
Des.
Amauri Pinto Ferreira, j. 30.09.2021; TJMT, AC nº 0009257-07.2012.8.11.0015, Rel.
Des.
Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 22.08.2023. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, reformar o acórdão e reconhecer a nulidade da sentença com o retorno do processo à origem, nos termos do voto do relator.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
23/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 11:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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19/06/2025 11:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/06/2025 17:35
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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17/06/2025 17:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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17/06/2025 15:06
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 647
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06/05/2025 11:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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06/05/2025 11:49
Juntada - Documento - Relatório
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30/04/2025 12:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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30/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/04/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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04/04/2025 18:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/04/2025 13:15
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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04/04/2025 11:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/03/2025 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/03/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/03/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/03/2025 18:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 17:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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14/03/2025 17:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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14/03/2025 15:47
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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05/03/2025 14:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 614
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21/02/2025 13:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/02/2025 11:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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11/02/2025 11:03
Juntada - Documento - Relatório
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06/02/2025 17:30
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB02)
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06/02/2025 16:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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06/02/2025 16:43
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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04/02/2025 17:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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