17/07/2025 18:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
05/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000617-75.2024.8.27.2722/TO APELANTE: NARA NOLETO DO NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896)APELADO: SEMEAR ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB GO022344) DESPACHO Ao pré-analisar o recurso, verifica-se que o recorrente não apresentou o respectivo comprovante de recolhimento do preparo recursal e, mesmo havendo postulação do beneplácito da gratuidade de justiça nas razões recursais, deixou de jungir documentos comprobatórios suficientes da sua incapacidade e/ou hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC).

A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade do autor em recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que comprovem a necessidade, tais como, Extratos Bancários, holerites, Certidão Negativa de Imóvel, Declaração de Imposto de Renda, Espelhos de Negativações, comprovantes de despesas, dentre outros.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte agravante para manifestação, no prazo de 5 dias, facultando-lhe a juntada de documentos que corroborem a hipossuficiência alegada (art. 99, § 7º, do CPC), sob pena de indeferimento do beneplácito.

Cumpra-se.
25/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
25/06/2025 14:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/05/2025 13:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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