TJTO - 0009801-24.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153
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03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009801-24.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024750-78.2015.8.27.2729/TO AGRAVANTE: FRANKLYNN PATRICK MACHADOADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)AGRAVADO: JACKSON LEANDRO MEURERADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)AGRAVADO: LIVIO PAULO CARVALHO CAVALCANTEADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)AGRAVADO: RAIMUNDA CARVALHO DE SÁ PIRESADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)AGRAVADO: ALDERI JOSE RIBEIRO DA SILVA JÚNIORADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANKLYNN PATRICK MACHADO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não acolheu o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo ora recorrente.
A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA COMINATÓRIA.
PRECLUSÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e determinou a baixa processual após a certificação do trânsito em julgado.
O agravante sustenta ausência de fundamentação na decisão recorrida e ilegalidade da intimação pessoal tardia, alegando afronta à Súmula 410 do STJ.
Defende, ainda, o cumprimento prévio da obrigação e a ilegitimidade passiva De um dos agravados.
Os agravados, em contrarrazões, pugnam pela inadmissibilidade do recurso e aplicação de multa por litigância protelatória.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se há fato novo ou superveniente a ensejar revisão da decisão monocrática que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem por entender consistir pedido de reconsideração. 3. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O agravante já havia impugnado a aplicação da multa cominatória no cumprimento de sentença e na impugnação aos cálculos, sendo a questão apreciada e decidida anteriormente, de modo que a matéria se encontra preclusa. 4.
A alegação de ilegitimidade passiva do agravado Jackson Leandro Meurer não foi suscitada na inicial do agravo de instrumento nem nas petições anteriores, configurando inovação recursal. 5.
Não há fato superveniente ou elemento novo que justifique a reforma da decisão agravada. 6.
Não se verifica, no caso, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A matéria relativa à aplicação da multa cominatória, quando já impugnada e decidida em momento anterior, encontra-se preclusa. 2.
Alegações inéditas não suscitadas em petições anteriores configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas. 3.
A ausência de fato superveniente ou elemento novo impede a reforma da decisão agravada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º.
Esse acórdão foi impugnado por meio de subsequentes embargos de declaração, os quais não foram providos.
A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC, ao art. 93, IX, da CF, aos arts. 139, IV e IX, e 537, §1º, do CPC, e à Súmula 410 do STJ.
Argumenta que o acórdão recorrido incorre em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar adequadamente os fundamentos relacionados à inexigibilidade das astreintes, considerando o cumprimento espontâneo da obrigação antes da fixação da multa e a ausência de intimação pessoal válida do devedor.
Sustenta que a multa cominatória foi fixada em julho de 2020, quando a obrigação já havia sido cumprida em junho de 2020, e que a intimação pessoal somente ocorreu em outubro de 2023, violando a Súmula 410 do STJ.
Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, a inexigibilidade da multa cominatória.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas pelos recorridos, sustentando a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ.
Eis o relato do essencial.
Decido.
O recurso especial é próprio, tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e o preparo foi devidamente comprovado.
Passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade.
Inicialmente, verifico que a parte recorrente invoca violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Contudo, o recurso especial não é a via adequada para alegação de violação a dispositivo constitucional, matéria própria do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna.
Da mesma forma, a alegada violação à Súmula 410 do STJ não constitui fundamento autônomo para o recurso especial, uma vez que súmulas não se equiparam à legislação federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal.
Quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI, 139, IV e IX, e 537, §1º, do CPC, constata-se que tais dispositivos não foram objeto de discussão pela Turma Julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo de valor.
Verifica-se, tanto no acórdão quanto no respectivo voto condutor do julgamento, que a questão ali debatida concentrou-se exclusivamente na preclusão e na inovação recursal, sem qualquer menção aos referidos artigos de lei federal.
Embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, o tribunal de origem os rejeitou sem proceder à análise específica das questões federais invocadas.
Cumpre observar que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, somente se considera efetivado caso o Tribunal Superior conclua pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado.
Para permitir que a Corte Superior enfrente a matéria e possibilite o reconhecimento da existência do vício, deve a parte recorrente alegar nas razões de seu recurso especial a existência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Por esse motivo, permanece vigente o teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado" (STJ.
AgInt no REsp n. 1.928.435/RJ, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023).
No caso em exame, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de apontar a existência de contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância impeditiva da análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, da existência ou não de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objurgado.
Sem essa alegação específica, não podem ser considerados como incluídos no acórdão os elementos suscitados apenas em sede de embargos de declaração.
Ademais, ainda que superado o óbice do prequestionamento, a pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar a cronologia dos eventos processuais, especificamente sobre quando ocorreu o cumprimento da obrigação, a fixação da multa e a intimação pessoal do executado.
Tal análise esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ, bem como a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.
Intimem-se. -
02/09/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 15:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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02/09/2025 15:19
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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01/08/2025 18:17
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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01/08/2025 18:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 11:21
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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01/08/2025 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 139
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23/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009801-24.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00247507820158272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: JACKSON LEANDRO MEURERADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)AGRAVADO: LIVIO PAULO CARVALHO CAVALCANTEADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)AGRAVADO: RAIMUNDA CARVALHO DE SÁ PIRESADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)AGRAVADO: ALDERI JOSE RIBEIRO DA SILVA JÚNIORADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 134 - 16/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
21/07/2025 19:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139
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21/07/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/07/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/07/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/07/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/07/2025 17:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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16/07/2025 22:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
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26/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126
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25/06/2025 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 122, 124, 125 e 126
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25/06/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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25/06/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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25/06/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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25/06/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126
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25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009801-24.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024750-78.2015.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: FRANKLYNN PATRICK MACHADOADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)AGRAVADO: JACKSON LEANDRO MEURERADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)AGRAVADO: LIVIO PAULO CARVALHO CAVALCANTEADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)AGRAVADO: RAIMUNDA CARVALHO DE SÁ PIRESADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)AGRAVADO: ALDERI JOSE RIBEIRO DA SILVA JÚNIORADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
CARÁTER INFRINGENTE.
FINALIDADE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto, sob alegação de omissões, contradições e erro material.
O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria se equivocado ao tratar como inovação a alegação de ilegitimidade, bem como deixado de se manifestar sobre nulidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal prévia e pelo não cumprimento integral da obrigação antes da imposição da penalidade.
Aduz, ainda, violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, por suposta ausência de enfrentamento das teses jurídicas relevantes.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração para correção de omissão, contradição ou erro material, ou se o recurso foi utilizado com caráter infringente e finalidade protelatória.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa nem à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.
As matérias apontadas pelo embargante como omissas ou contraditórias já foram devidamente enfrentadas no voto condutor do acórdão embargado, que analisou a ausência de inovação quanto à ilegitimidade e a fundamentação quanto à aplicação da multa cominatória, conforme reiterado em diversos momentos do cumprimento de sentença. 5.
A alegação de erro material, consistente na suposta confusão entre pedido de reconsideração e nulidade por ausência de intimação pessoal, não se sustenta, pois a fundamentação do acórdão demonstra a apreciação adequada do ponto, não havendo erro identificável. 6.
O recurso demonstra nítido caráter infringente, com objetivo de rediscutir os fundamentos do acórdão anterior, extrapolando os limites legais dos embargos declaratórios e configurando utilização indevida do instrumento recursal. 7.
Justifica-se a advertência ao embargante sobre o uso protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com advertência.
Tese de julgamento: 1.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem à modificação do julgado, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2.
A rediscussão de matérias já decididas, sob o pretexto de omissão ou contradição, caracteriza indevida utilização dos embargos de declaração com fim infringente. 3.
A reiteração de embargos caracteriza intuito protelatório e atrai a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; art. 489, §1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0001794-56.2023.8.27.2707, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 24.07.2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 11:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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20/06/2025 11:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/06/2025 17:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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17/06/2025 17:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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17/06/2025 15:13
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 674
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07/05/2025 17:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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07/05/2025 17:54
Juntada - Documento - Relatório
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05/05/2025 16:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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30/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108
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09/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 16:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
08/04/2025 16:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/04/2025 12:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
07/04/2025 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
24/03/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 90, 92, 93 e 94
-
24/03/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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24/03/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
24/03/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
24/03/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
20/03/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 18:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/03/2025 18:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 17:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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14/03/2025 17:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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14/03/2025 15:47
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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05/03/2025 14:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 565
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21/02/2025 13:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/02/2025 18:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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03/02/2025 18:27
Juntada - Documento - Relatório
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31/01/2025 17:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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31/01/2025 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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31/01/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/01/2025 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 69
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27/01/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/01/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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27/01/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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27/01/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 15:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
23/01/2025 15:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/12/2024 16:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
11/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384076, Subguia 4328 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
-
09/12/2024 21:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/12/2024 18:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
09/12/2024 18:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384076, Subguia 5374205
-
09/12/2024 18:16
Juntada - Guia Gerada - Agravo - FRANKLYNN PATRICK MACHADO - Guia 5384076 - R$ 24,00
-
09/12/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
21/11/2024 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 49
-
21/11/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
21/11/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
21/11/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
21/11/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
21/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 18:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
10/10/2024 15:33
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
08/10/2024 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
08/10/2024 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/09/2024 17:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38, 40, 41 e 42
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41 e 42
-
06/09/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 17:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
05/09/2024 17:53
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
05/09/2024 10:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
05/09/2024 10:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
04/09/2024 16:12
Juntada - Documento - Voto
-
21/08/2024 12:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
13/08/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/08/2024 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 901
-
08/08/2024 16:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
07/08/2024 16:14
Juntada - Documento - Relatório
-
02/08/2024 17:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
01/08/2024 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19, 21, 22 e 23
-
30/07/2024 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23
-
05/07/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 18:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
04/07/2024 18:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
03/07/2024 13:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
03/07/2024 13:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
-
26/06/2024 20:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
20/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375715, Subguia 2806 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
-
19/06/2024 20:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
19/06/2024 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
19/06/2024 15:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375715, Subguia 5371700
-
18/06/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
06/06/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 11:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
06/06/2024 11:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
04/06/2024 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
04/06/2024 17:46
Juntada - Guia Gerada - Agravo - FRANKLYNN PATRICK MACHADO - Guia 5375715 - R$ 48,00
-
04/06/2024 17:46
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 260 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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