08/07/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 310
07/07/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 308
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 308
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 308
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0047972-94.2023.8.27.2729/TO RÉU: LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629)ADVOGADO(A): RENATO MONTEIRO MARTINS (OAB TO007177) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

O parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/19, assim dispõe: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) De início, ressalto que, por ocasião do julgamento do SL 1395 MC, o e.

STF fixou a tese de que "a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Pois bem.

No caso em tela, observo que as prisões cautelares dos acusados foram idoneamente justificadas pela necessidade de garantir a ordem pública, como também que remanescem incólumes os fundamentos da decisão que decretou a medida extrema.

Diante do exposto, mantenho as prisões preventivas dos acusados LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZ e ROBERTO DELFINO TRANQUEIRA.

Determino ao cartório que registre no sistema e-Proc a presente revisão de prisão cautelar para os fins do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se com urgência por se tratar de processo com réu preso.

Data certificada no sistema E-PROC.
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
24/06/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 309
24/06/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
18/06/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 09:09

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
09/06/2025 12:20

Protocolizada Petição
24/04/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00065627520258272700/TJTO
24/04/2025 08:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2025 15:56

Conclusão para decisão
23/04/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 299 e 300
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 299 e 300
10/04/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 296
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
27/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:11

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
26/03/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 279
24/03/2025 17:20

Conclusão para decisão
24/03/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 277
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277 e 279
13/03/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 278
13/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
11/03/2025 15:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 281
11/03/2025 15:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 283
11/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 276
06/03/2025 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 283
06/03/2025 13:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/03/2025 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 281
06/03/2025 13:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/03/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
05/03/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
28/01/2025 13:56

Conclusão para julgamento
28/01/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 268
21/01/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 267
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
19/12/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
13/12/2024 10:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 262
12/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 264
12/12/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
12/12/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/12/2024 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 262
12/12/2024 13:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2024 11:23

Decisão - Outras Decisões
10/12/2024 10:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 257
09/12/2024 18:48

Conclusão para despacho
09/12/2024 18:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 257
09/12/2024 18:44

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
09/12/2024 16:08

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:24

Decisão - Outras Decisões
14/11/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00486524520248272729
08/11/2024 18:21

Conclusão para decisão
08/11/2024 18:19

Trânsito em Julgado
25/10/2024 11:30

Protocolizada Petição
17/10/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222
15/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 244
15/10/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
15/10/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
14/10/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222 e 224
08/10/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:10

Juntada - Documento
08/10/2024 15:08

Alterada a parte - Situação da parte JOAO VICTOR MARINHO DE ARAUJO - ABSOLVIDO
08/10/2024 15:07

Alterada a parte - Situação da parte JOAO VICTOR MARINHO DE ARAUJO - CONDENADO - SOLTO
08/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 219
02/10/2024 10:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> CPECENTRALCRI
02/10/2024 10:22

Juntada - Certidão
01/10/2024 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 19:01

Expedido Ofício
01/10/2024 19:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 233 - Juntada - Informações - 01/10/2024 16:23:55)
01/10/2024 15:45

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 225
30/09/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
30/09/2024 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALCRI -> TOPAL1CRI
30/09/2024 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALCRI -> TOCENALV
30/09/2024 17:13

Expedido Alvará de Soltura
30/09/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 225<br>Oficial: REGINALDO DE SOUZA MANRIQUE (por substituição em 30/09/2024 17:31:58)
30/09/2024 17:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/09/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/09/2024 16:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Impronúncia
17/09/2024 15:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/09/2024 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
26/08/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
26/08/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
23/08/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
23/08/2024 17:53

Conclusão para despacho
23/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
21/08/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
19/08/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203
13/08/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
13/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
01/08/2024 15:18

Protocolizada Petição
22/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 00:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
17/07/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
15/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/07/2024 15:40:13)
15/07/2024 14:09

Protocolizada Petição
15/07/2024 07:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
08/07/2024 11:18

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 16:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 02/07/2024 14:00. Refer. Evento 157
02/07/2024 13:06

Conclusão para decisão
01/07/2024 21:13

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 15:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 01/07/2024 14:00. Refer. Evento 156
01/07/2024 13:15

Conclusão para despacho
01/07/2024 08:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 174
28/06/2024 20:27

Protocolizada Petição
28/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:37

Lavrada Certidão
28/06/2024 08:42

Protocolizada Petição
28/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
27/06/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
27/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
26/06/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
26/06/2024 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 174
26/06/2024 16:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 16:23

Expedido Ofício
26/06/2024 15:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 162
25/06/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
24/06/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
24/06/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128
21/06/2024 17:00

Lavrada Certidão
21/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2024 15:49

Expedido Ofício
20/06/2024 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 162
20/06/2024 16:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
20/06/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142
20/06/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
20/06/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
19/06/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 14:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 02/07/2024 14:00
19/06/2024 14:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 01/07/2024 14:00
19/06/2024 13:40

Conclusão para decisão
18/06/2024 22:15

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 16:44

Audiência de Depoimento Especial - não-realizada - Local DEPOIMENTO SEM DANO - SALA ESPECIAL - 17/06/2024 13:00. Refer. Evento 124
18/06/2024 16:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 17/06/2024 14:00. Refer. Evento 60
18/06/2024 10:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALGG -> TOPALSECR
17/06/2024 12:47

Conclusão para despacho
16/06/2024 10:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
16/06/2024 10:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
16/06/2024 10:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
14/06/2024 18:48

Protocolizada Petição
14/06/2024 18:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
13/06/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
13/06/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2024 17:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133
13/06/2024 13:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
12/06/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
12/06/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2024 13:03

Expedido Ofício
12/06/2024 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
12/06/2024 13:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/06/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
11/06/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/06/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
11/06/2024 18:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPALGG
11/06/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/06/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/06/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/06/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/06/2024 17:57

Audiência - de Depoimento Especial - designada - Local DEPOIMENTO SEM DANO - SALA ESPECIAL - 17/06/2024 13:00
10/06/2024 21:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/06/2024 15:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
03/06/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/06/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/06/2024 21:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
29/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
28/05/2024 20:45

Protocolizada Petição
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/05/2024 12:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
27/05/2024 07:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
24/05/2024 15:35

Protocolizada Petição
24/05/2024 15:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
23/05/2024 18:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
23/05/2024 15:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
23/05/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
21/05/2024 14:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
21/05/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
21/05/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:30

Expedido Ofício
17/05/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/05/2024 16:25

Expedido Ofício
17/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:23

Expedido Ofício
17/05/2024 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
17/05/2024 16:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
17/05/2024 16:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
17/05/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
17/05/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
17/05/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
17/05/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
17/05/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
17/05/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
17/05/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN
17/05/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
17/05/2024 16:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
17/05/2024 16:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
17/05/2024 16:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
17/05/2024 16:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/05/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
17/05/2024 16:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/05/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/05/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/05/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 16:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 17/06/2024 14:00
24/04/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/04/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/04/2024 13:58

Conclusão para despacho
19/04/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
16/04/2024 19:36

Protocolizada Petição
16/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
08/04/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 19:06

Decisão - Saneamento e Organização do processo
01/04/2024 11:33

Conclusão para decisão
26/03/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/02/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/02/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/02/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/01/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:54

Protocolizada Petição
29/01/2024 16:52

Protocolizada Petição
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/01/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 11:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
09/01/2024 10:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 10:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
18/12/2023 17:38

Juntada - Informações
15/12/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
15/12/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/12/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/12/2023 17:02

Alterada a parte - Situação da parte JOAO VICTOR MARINHO DE ARAUJO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
14/12/2023 16:43

Alterada a parte - Situação da parte LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZ - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
14/12/2023 15:54

Alterada a parte - Situação da parte ROBERTO DELFINO TRANQUEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
14/12/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:23

Expedido Ofício
13/12/2023 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPALPROT
13/12/2023 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
13/12/2023 17:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/12/2023 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
13/12/2023 17:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/12/2023 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
13/12/2023 17:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/12/2023 16:30

Decisão - Recebimento - Denúncia
11/12/2023 17:33

Conclusão para decisão
11/12/2023 17:33

Processo Corretamente Autuado
08/12/2023 17:18

Distribuído por dependência - Número: 00123687220238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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