18/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 0035830-58.2023.8.27.2729/TORELATOR: AGENOR ALEXANDRE DA SILVAAUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA ALVESADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701)ADVOGADO(A): VANESSA FERNANDA AZEVEDO ALVES (OAB TO008022)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 16/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/07/2025 21:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/07/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0035830-58.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA ALVESADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701)ADVOGADO(A): VANESSA FERNANDA AZEVEDO ALVES (OAB TO008022)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora pleiteia a apresentação, pela instituição financeira ré, de diversos documentos relacionados a contrato de consórcio anteriormente firmado com o extinto Banco HSBC, posteriormente incorporado pelo réu.

Alega a autora que, em 22/07/2011, firmou contrato de consórcio com o Banco HSBC, sob o nº 0109156619, grupo 004837, cota 0106-01, com a finalidade de aquisição de imóvel.

Afirma ter realizado 56 dos 144 pagamentos previstos, porém nunca foi contemplada e, por dificuldades financeiras, comunicou a desistência, sendo informada de que teria direito à restituição ao fim do grupo.

Salienta que, em 2016, com a aquisição do HSBC pelo Bradesco, todos os contratos foram transferidos ao banco requerido, incluindo o seu.

Relata que buscou reiteradamente esclarecimentos junto à instituição financeira ré.

Em uma dessas ocasiões, foi informada de que o grupo consorcial seria encerrado em abril de 2023, ocasião na qual seria expedida uma ordem de pagamento em seu nome no valor de R$ 103.782,59.

No entanto, ao comparecer à agência no referido mês, foi surpreendida com a notícia de que o valor havia sido creditado em sua conta e, no mesmo dia (17/04/2023), integralmente debitado, sob a rubrica "MORA DE OPERAÇÃO".

Ao buscar explicações sobre o ocorrido, foi ainda informada acerca da existência de dois contratos de empréstimo em seu nome – nºs 313719926 e 313719785 – os quais desconhece por completo.

Aduz que, mesmo após inúmeras tentativas de obter os documentos relacionados ao consórcio e à movimentação bancária, especialmente em relação à restituição de valores supostamente creditados e imediatamente debitados sob a rubrica "MORA DE OPERAÇÃO", não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

Requer, ao final, a apresentação dos seguintes documentos: “i.

Contrato de abertura de conta no Banco HSBC; ii.

Extrato dos últimos 5 anos da conta do HSBC; iii.

Contrato do consórcio de nº 0109156619, grupo 004837, cota 0106- 01, titular: Maria Aparecida de Lima Alves; v.

Extratos dos pagamentos e saldo a ser restituído do consórcio; débitos da titular junto ao HSBC, com especificação de valores e origem do débito; v.

Cópia do contrato de abertura de conta corrente no Bradesco sob o nº 223599-4; extrato dos últimos 5 anos da conta Bradesco; vi.

Termo assinado pela requerente autorizando a transferência e/ou indicando a conta nº 223599-4, agência 1554 para o depósito do saldo a ser restituído do consórcio HSBC grupo 004837, cota 0106- 01”.

Com a petição inicial, vieram os documentos juntados no evento 1.

Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça no evento 14.

Citado, o réu apresentou contestação genérica, sem trazer aos autos os documentos requeridos pela parte autora (eventos 19, 20 e 23).

Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 e seguintes do CPC; pela expedição de nova ordem de apresentação dos documentos requeridos, agora sob pena de multa diária (astreintes), conforme entendimento do STJ no Tema 1000, ou, subsidiariamente, pelo julgamento antecipadamente a demanda, condenando-se o réu ao cumprimento da obrigação sob pena de multa cominatória arbitrada em sentença, bem como pela condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relato necessário.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A ação de exibição de documentos está prevista no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

O autor deve demonstrar a existência da relação jurídica que justifique o pedido, a pertinência dos documentos requeridos e sua posse pela parte adversa.

No caso dos autos, a autora comprovou, por meio de documentos anexados à inicial, a existência da relação contratual com o extinto Banco HSBC, sucedido pelo réu, o Banco Bradesco S.A., o que indica, com razoável certeza, que os documentos requeridos estão sob sua posse ou sob sua responsabilidade.

Demonstrou ainda que tentou, extrajudicialmente, obter os documentos mencionados, sem sucesso.

O réu, por sua vez, não impugnou de forma específica o pedido e tampouco apresentou os documentos solicitados, nem justificou sua ausência, incidindo no disposto no art. 400 do CPC, segundo o qual a recusa injustificada à exibição de documentos acarreta a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com eles, a ser oportunamente analisada em eventual ação principal.

No tocante à aplicação de multa cominatória (astreintes), destaca-se que “O enunciado sumular nº 372 do STJ, editado na égide do CPC/1973, foi superado com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, de forma que passou-se a permitir, de acordo com o parágrafo único do art. 400, a fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documentos.” (TJ-GO 5548327-96.2022 .8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023).

Desse modo, restando comprovada a relação jurídica e a posse dos documentos pelo réu, impõe-se o acolhimento do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu, BANCO BRADESCO S.A., apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os seguintes documentos, sob sua guarda e posse: · Contrato de abertura de conta no Banco HSBC; · Extrato dos últimos 5 anos da conta do HSBC; · Contrato do consórcio de nº 0109156619, grupo 004837, cota 0106- 01, titular: Maria Aparecida de Lima Alves; · Extratos dos pagamentos e saldo a ser restituído do consórcio; · Débitos da titular junto ao HSBC, com especificação de valores e origem; · Cópia do contrato de abertura de conta corrente no Bradesco sob o nº 223599-4; · Extrato dos últimos 5 anos da conta Bradesco; · Termo assinado pela requerente autorizando a transferência e/ou indicando a conta nº 223599-4, agência 1554 para o depósito do saldo a ser restituído do consórcio HSBC grupo 004837, cota 0106- 01.

Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 19:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:21

Juntada - Informações
28/05/2025 18:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
28/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 17:37

Juntada - Informações
21/02/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 16:29

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:46

Protocolizada Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 11:41

Conclusão para despacho
20/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 12:40

Protocolizada Petição
28/05/2024 12:40

Protocolizada Petição
21/03/2024 15:37

Conclusão para despacho
08/03/2024 16:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00015432520248272700/TJTO
23/02/2024 09:48

Protocolizada Petição
07/02/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 00015432520248272700/TJTO
07/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386938, Subguia 3511 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
06/02/2024 11:09

Protocolizada Petição
02/02/2024 14:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386938, Subguia 5374310
02/02/2024 14:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5386938 - R$ 48,00
02/02/2024 09:51

Protocolizada Petição
31/01/2024 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
16/01/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/01/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023 17:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/10/2023 15:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/10/2023 13:03

Conclusão para despacho
19/10/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:36

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 12:28

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Exibição de Documento ou Coisa Cível
13/09/2023 17:04

Conclusão para despacho
13/09/2023 17:04

Processo Corretamente Autuado
13/09/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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