11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
10/07/2025 22:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005660-41.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005660-41.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: RUBERVAL SOUSA CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO ANULADA POR ATO UNILATERAL DO EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO À SÚMULA 85 DO STJ.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.      Embargos de declaração opostos por RUBERVAL SOUSA CARVALHO contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sob alegação de omissão quanto à violação da Súmula 85 do STJ.

A embargante sustenta que o julgado não considerou a natureza de trato sucessivo da relação jurídica discutida, o que comprometeria a aplicação correta da prescrição quinquenal.

O pedido busca o reconhecimento da omissão e a consequente reforma parcial do acórdão para restabelecimento da promoção anteriormente anulada por ato unilateral da Administração Pública.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula 85 do STJ, especialmente no que se refere à prescrição das prestações de trato sucessivo; e (ii) estabelecer se é possível o restabelecimento da promoção militar anulada por decreto estadual editado sem observância do devido processo legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      Os embargos de declaração são admitidos quando visam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 4.      Constatada omissão no acórdão embargado quanto à análise da Súmula 85 do STJ, que determina que nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não negado o próprio direito, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. 5.      A promoção do militar embargante, inicialmente concedida em 2014, foi anulada por ato unilateral do Executivo (Decreto nº 5.189/2015) sem observância do contraditório e da ampla defesa, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. 6.      A jurisprudência do TJTO é pacífica no sentido de que a anulação unilateral de promoções já efetivadas, sem prévio processo administrativo, é ilegal e enseja o restabelecimento dos efeitos do ato original, bem como a correção das promoções subsequentes. 7.      Reconhecido que a promoção anulada teve efeitos concretos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, impõe-se seu restabelecimento, com efeitos retroativos à data originalmente conferida. 8.      O restabelecimento da promoção não implica concessão de novo direito, mas sim a preservação de situação jurídica já consolidada, razão pela qual incide a prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas antes de cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.      Embargos acolhidos parcialmente.

Tese de julgamento: 1.      A omissão quanto à aplicação da Súmula 85 do STJ em relação a parcelas de trato sucessivo enseja a correção do julgado por meio de embargos de declaração. 2.      É ilegal a anulação de promoção de policial militar por ato unilateral do Executivo sem a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 3.      O restabelecimento da promoção anulada deve observar os efeitos funcionais e financeiros desde a data originalmente conferida, corrigindo-se as promoções subsequentes. 4.      A prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da ação.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO, CONHECER dos embargos de declaratórios para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO de modo a corrigir a omissão identificada para modificar o acórdão no que tange ao restabelecendo do ato de promoção nº 1.965/2014 do servidor público militar, tornando-o ao status quo desde quando inicialmente concedida, para que a mesma produza todos os seus efeitos, bem como para corrigir as promoções posteriores com seus respectivos efeitos.

A apuração do quantum devido deverá ser empreendida mediante liquidação de sentença, conforme dispositivo da sentença dos autos de origem.

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 15:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 14:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
01/07/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria
01/07/2025 14:13

Remessa Interna com voto divergente - SGB02 -> CCI02
01/07/2025 14:13

Juntada - Documento - Voto Divergente
30/06/2025 17:52

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB02
30/06/2025 17:19

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
30/06/2025 17:19

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 383
30/05/2025 17:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
30/05/2025 17:06

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 15:12

Conclusão para despacho
13/04/2025 16:34

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
26/03/2025 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:12

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
17/03/2025 17:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 14:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
09/03/2025 22:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/03/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
25/02/2025 18:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/02/2025 15:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
25/02/2025 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/02/2025 13:53

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
25/02/2025 13:53

Juntada - Documento - Voto
05/02/2025 14:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 438
24/01/2025 17:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
24/01/2025 17:11

Juntada - Documento - Relatório
11/11/2024 17:21

Conclusão para julgamento
11/11/2024 16:53

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002961-61.2025.8.27.2700

Cleonice Ribeiro Farias Barros

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0031712-05.2024.8.27.2729

Francisco Eliandro Rodrigues da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/08/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0031712-05.2024.8.27.2729

Francisco Eliandro Rodrigues da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0003045-67.2022.8.27.2700

Maria de Jesus Figueredo da Silva Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Giancarlo Gil de Menezes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0005660-41.2024.8.27.2706

Ruberval Sousa Carvalho

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2024 16:21

Exibir Processo