07/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
05/06/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/06/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041093-71.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCA ANTUNES DE CARVALHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 67).

O executado defende, em suma, excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título.

A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou no evento 70, postulando a compensação do valor pago administrativamente. Considerando a quitação parcial como fato incontroverso, a medida que se impõe é a homologação do valor de R$ 4.222,42 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculos anexados no evento 70, CALC2 (art. 374, inciso II, do CPC).

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 61 e, por consequência disto, HOMOLOGO o valor de R$ 4.222,42 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), relativo ao crédito principal e R$ 422,24 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
17/03/2025 14:10

Conclusão para decisão
14/03/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/03/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/03/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 17:15

Conclusão para decisão
22/01/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/12/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/11/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:10

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 12:36

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/08/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:06

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
06/08/2024 18:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 18:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/08/2024 18:05

Trânsito em Julgado
06/08/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/07/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/07/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/07/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/07/2024 16:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 13:51

Conclusão para despacho
08/04/2024 13:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 13:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
05/04/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/04/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/03/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/03/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2024 16:21

Conclusão para julgamento
16/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 16:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 23:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 22:45

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 13:38

Conclusão para despacho
24/10/2023 13:38

Processo Corretamente Autuado
24/10/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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