01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026243-17.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
31/07/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
31/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/07/2025 16:50

Conclusão para decisão
28/07/2025 16:50

Trânsito em Julgado
04/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
04/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
02/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026243-17.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 122).

O executado defende, em suma, a quitação integral do débito.

Requer, ao final, a extinção da execução. A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou no evento 125, postulando a compensação do valor pago administrativamente. É cediço que no ordenamento jurídico é vedado o recebimento de valores em duplicidade, com fundamento nos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, sob pena de prejuízo ao erário público. Conforme documentos anexados no evento nº 144, o executado comprovou o pagamento nominal do valor devido, fato incontroverso, nos termos do artigo 374, inciso II.

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Nesse sentido, concluo que a medida processual adequada é a dedução do valor nominal supracitado, devendo, contudo, a execução prosseguir em relação à atualização monetária, haja vista a implementação tardia.

A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, não constituindo enriquecimento ao servidor, muito menos prejuízo ao erário.

Cumpre ressaltar que o executado não apresentou cálculos discriminados, a fim de indicar de forma detalhada a apuração do valor que entende ser devido, nos moldes do § 4º, do artigo 525, do CPC.

Assim, considera-se os cálculos do exequente no evento 113, sendo apurado o valor de R$ 772,00, em relação à atualização monetária, conforme título executivo do evento 26.

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 122 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais) relativo ao crédito principal e R$ 1.415,32 (mil quatrocentos e quinze reais e trinta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até dezembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
29/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/05/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
13/03/2025 14:38

Conclusão para decisão
07/03/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
07/03/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
07/03/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/12/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 13:48

Conclusão para despacho
03/12/2024 13:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/12/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:57

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/11/2024 14:54

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
12/11/2024 14:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 14:54

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/11/2024 14:53

Trânsito em Julgado
12/11/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/11/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/11/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
30/10/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/10/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 16:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
25/10/2024 14:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/05/2024 17:08

Protocolizada Petição
13/11/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 13/11/2023 12:37:54)
13/11/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 13/11/2023 12:37:54)
13/11/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 13/11/2023 12:37:53)
13/11/2023 12:37

Conclusão para despacho
10/11/2023 17:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2022 13:43

Conclusão para julgamento
24/06/2022 16:12

Decisão - Outras Decisões
13/10/2021 12:24

Conclusão para julgamento
13/10/2021 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/10/2021 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/10/2021 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2021 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/10/2021 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/10/2021 16:44

Protocolizada Petição
06/10/2021 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/10/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/10/2021 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
06/10/2021 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/10/2021 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/10/2021 13:21

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/09/2021 09:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/09/2021 15:57

Juntada - Documento - Informações
02/09/2021 15:53

Juntada - Documento - Informações
02/09/2021 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 14:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/08/2021 15:58

Conclusão para julgamento
25/08/2021 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/08/2021 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/08/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/08/2021 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
24/08/2021 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2021 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/08/2021 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/08/2021 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2021 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2021 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2021 14:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2021 11:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/07/2021 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 16:29

Juntada - Documento - Informações
28/07/2021 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/07/2021 12:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/08/2021 14:00 Sequencial: 235
16/11/2020 16:18

Conclusão para julgamento
16/11/2020 16:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/11/2020 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/10/2020 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 23:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/10/2020 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/10/2020 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/10/2020 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/10/2020 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2020 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2020 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2020 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2020 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/09/2020 10:00

Conclusão para julgamento
17/09/2020 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/09/2020 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2020 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/09/2020 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2020 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/09/2020 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/09/2020 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/09/2020 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2020 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2020 14:52

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
11/07/2020 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2020 10:01

Despacho - Mero expediente
07/07/2020 17:38

Conclusão para despacho
07/07/2020 17:30

Processo Corretamente Autuado
07/07/2020 17:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/07/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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