15/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 21:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
14/07/2025 21:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/07/2025 18:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
06/07/2025 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 17:00

Recebimento - Retorno do MP com ciência
30/06/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5007655-87.2013.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007655-87.2013.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: ANTÔNIO MOTA (RÉU)ADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRADE LEMES (OAB TO007070) EMENTA Direito Administrativo.

Apelações cíveis.

Ação de ressarcimento ao erário.

Ex-prefeito.

Empréstimos consignados.

Descontos em folha comprovados.

Ausência de repasse à instituição financeira.

Dano efetivo ao patrimônio público.

Conduta dolosa do gestor.

Fato incontroverso.

Indevida exigência judicial de prova.

Sentença reformada.

Provimento I.

Caso em exame 1.

O Município de Aragominas e o Ministério Público do Estado do Tocantins interpuseram apelação, visando reformar a sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra o ex-prefeito Antônio Mota, sob o fundamento de ausência de provas robustas do ato ilícito e do prejuízo efetivo aos cofres públicos, condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, bem como custas processuais. 2.

A ação de ressarcimento visa obter o ressarcimento de valores correspondentes às parcelas 71, 72 e 73 do Convênio n.º 16485-2, firmadas com a Caixa Econômica Federal para empréstimos consignados, que, embora descontadas dos contracheques dos servidores, não foram repassadas à instituição financeira, gerando prejuízo ao erário no montante de R$ 52.802,31.

II.

Questões em discussão 3. (i) Verificar se a conduta do gestor configura ato doloso de desvio de finalidade administrativa, apto a ensejar o dever de ressarcimento;(ii) Analisar se a sentença exigiu indevidamente prova sobre fatos incontroversos, contrariando o art. 374, III, do CPC/2015.

III.

Razões de decidir 4.

A conduta do gestor, que reteve valores de natureza vinculada sem a destinação legal obrigatória, revela dolo genérico configurado pela vontade livre de descumprir dever legal inerente à sua função pública, nos termos da jurisprudência do STJ. 5.

A sentença incorreu em error in judicando ao exigir prova dos descontos em folha, mesmo diante da ausência de impugnação do réu quanto a esse ponto, violando o art. 374, III, do CPC e os princípios do contraditório e da eficiência processual. 6.

Demonstrado o prejuízo ao erário e o nexo de causalidade com a omissão dolosa do agente, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de ressarcimento.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso provido.

Sentença reformada.

Teses de julgamento: 1. "Caracteriza dolo a conduta do gestor público que, tendo ordenado descontos em folha de pagamento a título de empréstimos consignados, omite-se dolosamente no repasse obrigatório à instituição financeira conveniada, dando causa a prejuízo ao erário municipal." 2. "Fato incontroverso, admitido tacitamente pela parte adversa, prescinde de prova, sendo indevida a exigência judicial que transfere ao autor o ônus de comprovar o que não foi objeto de impugnação específica." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 374, III, 927; CF/88, art. 37, caput; Lei n.º 8.429/92, art. 10.

Jurisprudência relevante: AgInt no REsp 1533894/SP; TJTO - AP 5000914-89.2013.8.27.2719; TJMG - AP 1.0000.24.049624-0/001) ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes provimento, para reformar a sentença e julgar procedente a ação de ressarcimento ao erário, condenando o ex-prefeito Antônio Mota a ressarcir o Município de Aragominas no valor de R$ 52.802,31 (cinquenta e dois mil, oitocentos e dois reais e trinta e um centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Fica o apelado condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 11:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
19/06/2025 11:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2025 17:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
17/06/2025 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
17/06/2025 15:13

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 713
12/05/2025 21:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
12/05/2025 21:27

Juntada - Documento - Relatório
25/04/2025 15:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
25/04/2025 15:23

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
25/04/2025 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:13

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
27/02/2025 17:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/02/2025 15:51

Processo Reativado - Novo Julgamento
26/02/2025 15:51

Recebidos os autos - TOARA1EFAZ -> TJTO
22/08/2023 13:27

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1EFAZ
22/08/2023 13:27

Trânsito em Julgado
22/08/2023 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
03/08/2023 10:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
06/07/2023 16:08

Recebimento - Retorno do MP com ciência
05/07/2023 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
05/07/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 08:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
29/06/2023 17:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
29/06/2023 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
28/06/2023 15:50

Juntada - Documento - Voto
14/06/2023 16:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2023 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2023 00:00 Sequencial: 601
31/05/2023 16:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
30/05/2023 18:26

Juntada - Documento - Relatório
11/05/2023 06:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
10/05/2023 13:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
10/05/2023 11:52

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/05/2023 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2023 11:01

Ciência - Expedida/Certificada
13/03/2023 18:47

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
13/03/2023 18:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/03/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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