TJTO - 0004752-65.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Polo Ativo

Partes

WARLEY RUBENS SILVESTRE PACHECO

CPF *74.***.*89-53

Advogados

RENATO MARTINS CURY

OAB: 04909/TO

CPF *12.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

TIAGO CREMASCO VALIM

CPF *43.***.*01-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

    Agravo de Instrumento Nº 0004752-65.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 104) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: WARLEY RUBENS SILVESTRE PACHECO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: VIAÇÃO PARAÍSO LTDA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY INTERESSADO: ESPOLIO DE IVANILDE MARQUES PACHECO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 02/09/2025 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 02/09/2025 13:36

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 104

  • 21/08/2025 15:06

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 21/08/2025 15:06

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/07/2025 14:54

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 04/07/2025 09:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 01/07/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 11:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 01/07/2025 11:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004752-65.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: WARLEY RUBENS SILVESTRE PACHECOADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por WARLEY RUBENS SILVESTRE PACHECO contra a decisão interlocutória proferida no evento 76 da Execução Fiscal n.º 5041046-61.2013.8.27.2729 que, integrada pelas decisões proferidas nos eventos 133 e 145, reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos ao período de janeiro a novembro de 2008 e a ilegitimidade passiva do agravante, excluindo-o do polo passivo da execução fiscal.

    A decisão agravada também condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico do sócio, correspondente a 1/3 do valor atualizado do débito (evento 145).

    O agravante insurge-se contra o critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios, pleiteando que: a) sejam arbitrados honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o montante dos créditos prescritos, sem qualquer rateio entre os executados, dada a natureza indivisível da extinção do crédito; e b) adicionalmente, sobre o valor remanescente da CDA, os honorários pela exclusão do sócio sejam fixados em 10%, com divisão proporcional entre os três executados.

    Em contrarrazões (evento 6), o Estado do Tocantins alegou que a fixação dos honorários sucumbenciais foi realizada de forma proporcional e em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, do CPC, não havendo que se falar em arbitramento de honorários sobre o valor integral dos créditos prescritos sem rateio.

    Pugnou pela manutenção da decisão agravada.

    A Procuradoria de Justiça se absteve de emitir parecer (evento 9).

    O recurso foi interposto em 25/03/2025.

    No curso do processamento do Agravo de Instrumento, sobreveio o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.265 pelo Superior Tribunal de Justiça, em 14/05/2025, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: "Nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional".

    Considerando que a tese firmada em sede de recurso repetitivo é de observância obrigatória pelos tribunais (art. 927, III, do CPC), e que o agravante sustenta a fixação dos honorários advocatícios de maneira distinta para cada fundamento acolhido na Exceção de Pré-Executividade, intimem-se o agravante e o agravado para, no prazo de 5 (cinco), manifestar acerca da aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1.265, quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, CPC) nos casos de exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal.

    Intimem-se.    

  • 30/06/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 15:29

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 30/06/2025 15:29

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/04/2025 17:51

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 25/04/2025 15:23

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 25/04/2025 15:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 11/04/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 11:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 26/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 09:31

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 26/03/2025 09:31

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/03/2025 17:52

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 115 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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