04/07/2025 12:19

Baixa Definitiva
04/07/2025 12:19

Trânsito em Julgado
24/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
23/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
28/05/2025 00:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0009742-12.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: NERCILENE COSTA DE SOUSAADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por NERCILENE COSTA DE SOUSA contra ato do Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína–TO, que condicionou o regular processamento de ação ajuizada pela impetrante à apresentação de comprovante de residência em seu nome, desconsiderando documentos apresentados em nome de terceiro (irmão) e declaração com firma reconhecida.

A impetrante alega que a exigência imposta pelo juízo de origem viola o princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95).

Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e, ao final, a concessão da segurança para afastar a exigência de apresentação de comprovante de residência exclusivo em nome próprio. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, constata-se que a parte impetrante não efetuou o recolhimento do preparo das custas, tampouco pleiteou o amparo do benefício da gratuidade da justiça.

Nos termos dos arts. 65, inciso VIII, da resolução n.º 07/2017, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins, os mandados de segurança originários estão sujeitos a preparo. in verbis: Art. 65.

Estão sujeitos a preparo: VIII – Mandado de Segurança originário.

Por sua vez, conforme dispõe o art. 66, inciso II, apenas os beneficiários da gratuidade da justiça estão dispensados do recolhimento.

Art. 66.

Independem de preparo: II – recurso interposto por beneficiário da gratuidade da justiça; In casu, ausente o recolhimento das custas e inexistindo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, o presente mandado não preenche os requisitos formais indispensáveis à sua admissibilidade, impondo-se o não conhecimento da impetração por deserção.

Outrossim, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução n.º 23, de 24 de junho de 2020 do TJTO, o impetrante deverá comprovar, com a inicial, o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, salvo na hipótese de pedido de gratuidade da justiça.

Art. 17 - Parágrafo único.

O impetrante deverá comprovar, com a inicial, o pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, salvo no caso de pedido de gratuidade da justiça.” (NR) Além do mais, no art. 18 da referida resolução supra, e facultado ao relator indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança quando não atendidos os requisitos legais para sua impetração, o que se verifica no caso em tela, diante da ausência de comprovação do preparo e da inexistência de pedido de gratuidade da justiça.

Art. 18.

Impetrado o mandado de segurança, o relator poderá indeferir a inicial quando manifestamente incabível a segurança ou não atendido o prazo e os demais requisitos legais para a impetração, de acordo com o disposto na Lei nº 12.016, de 2009 Ante o exposto, com fulcro nos artigos, 17 e 18 da resolução n.º 23/2020, aliado ao artigo 65, VII, da resolução n.º 07/2017, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins, NÃO CONHEÇO do presente mandado de segurança por ausência de preparo. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa imediata.
19/05/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2025 11:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
17/05/2025 09:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/03/2025 12:54

Conclusão para despacho
07/03/2025 12:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 18:01

Protocolizada Petição
06/03/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038948-42.2023.8.27.2729

Maristela Costa Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/08/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0007639-37.2022.8.27.2729

Ide Dias Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0004890-63.2025.8.27.2722

Rs Rep. e Com. Varej. de Prod. Agropecua...

Adriano Alves Santos

Advogado: Lucas Alves de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0000926-25.2025.8.27.2702

Gildean de Figueiredo Viana

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Adolfo Neto Ferreira P Imentel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0020733-47.2025.8.27.2729

Agencia de Fomento do Estado do Tocantin...

Gabriela Rodrigues Aquino Barros

Advogado: Irazon Carlos Aires Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 16:09

Exibir Processo