01/09/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000264-53.2025.8.27.2737/TO AUTOR: JOAO RAFAEL LOPES DE BRITO SANTANAADVOGADO(A): BRUNO BATISTA ZANATTA (OAB TO008459)ADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588)RÉU: RUBENS ALVES COELHOADVOGADO(A): JURACI PEREIRA TELES (OAB TO009085) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 15- FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370 do CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss. do CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450 do CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º do CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385 do CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º do CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC).
12/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000264-53.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMRÉU: RUBENS ALVES COELHOADVOGADO(A): JURACI PEREIRA TELES (OAB TO009085)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 17/07/2025 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso
18/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
17/07/2025 16:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 17/07/2025 16:00. Refer. Evento 33
16/07/2025 16:48

Protocolizada Petição
14/07/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 14:19

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
11/07/2025 13:13

Juntada - Documento
08/07/2025 08:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000264-53.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: JOAO RAFAEL LOPES DE BRITO SANTANAADVOGADO(A): BRUNO BATISTA ZANATTA (OAB TO008459)ADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 03/07/2025 - Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 10:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
24/06/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 06:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 04:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 03:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 03:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 09:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 14:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
20/05/2025 09:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
20/05/2025 09:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 17/07/2025 16:00
23/04/2025 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
23/04/2025 13:34

Lavrada Certidão
22/04/2025 17:38

Protocolizada Petição
22/04/2025 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
22/04/2025 17:36

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 22/04/2025 17:30. Refer. Evento 18
22/04/2025 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
22/04/2025 12:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 15:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
07/04/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
10/03/2025 18:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 22/04/2025 17:30
04/03/2025 13:14

Protocolizada Petição
07/02/2025 17:01

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
07/02/2025 15:11

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 13:40

Conclusão para despacho
06/02/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5640111, Subguia 71578 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 51,24
15/01/2025 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5640110, Subguia 71577 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
14/01/2025 17:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5640111, Subguia 5468954
14/01/2025 17:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5640110, Subguia 5468952
14/01/2025 17:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAO RAFAEL LOPES DE BRITO SANTANA - Guia 5640111 - R$ 51,24
14/01/2025 17:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO RAFAEL LOPES DE BRITO SANTANA - Guia 5640110 - R$ 142,00
14/01/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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