TJTO - 0002013-88.2023.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 16:15
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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08/07/2025 16:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/07/2025 11:29
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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08/07/2025 11:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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20/06/2025 10:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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18/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002013-88.2023.8.27.2733/TO (originário: processo nº 00020138820238272733/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: ROSANGELA FERREIRA PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 10/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
16/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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16/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 13:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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13/06/2025 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2025 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002013-88.2023.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: ROSANGELA FERREIRA PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
OMISSÃO.
NÃO VERIFICADA.
REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANGELA FERREIRA PIRES (evento 17) e pelo MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO/TO (evento 18) contra acordão exarado no evento 11, que, por seu turno, negou provimento à apelação aviada pelo segundo embargante.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se presentes no acordão embargado as omissões ventiladas pelos embargantes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e, ainda, para sanar erro material, conforme estabelece o art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4.
Da análise dos autos, nota-se ser evidente a busca dos embargantes pela reapreciação do julgamento do recurso, não havendo nada mais do que a simples insatisfação com o resultado proferido, pois todos os pontos discutidos restaram sobejamente analisados no voto condutor como no acórdão, de forma clara e com fundamentação adequada. 5.
Promove-se, com o manejo do presente remédio processual, um desvirtuamento da natureza do recurso que se presta à correção do julgado e, não, reitere-se, à reapreciação ou retomada dos debates acerca das teses, sejam fáticas ou jurídicas, defendidas pelas partes. 6.
Impõe-se consignar que os aclaratórios, como cediço, não são adequados a promover o reexame da questão, sob o argumento do desacerto da solução adotada pelo órgão julgador, que estaria, no seu entender, em divergência com as decisões de outros tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser o caminho escolhido pela parte para questionar o mérito da posição trilhada pelo colegiado. 7.
O prequestionamento que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes ou por uma delas, não sendo exigência manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: “Os aclaratórios não são adequados a promover o reexame da questão, sob o argumento do desacerto da solução adotada pelo órgão julgador”.
Dispositivo legal citado: o art. 1.022 do CPC.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão objurgado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores EURÍPEDES LAMOUNIER e JOÃO RODRIGUES FILHO. Declarou-se suspeito de votar o Desembargador MARCO VILLAS BOAS e a Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
19/05/2025 16:28
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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19/05/2025 16:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 12:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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19/05/2025 12:25
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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16/05/2025 14:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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16/05/2025 14:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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16/05/2025 08:55
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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16/05/2025 08:55
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 516
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11/04/2025 21:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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09/04/2025 21:01
Juntada - Documento - Relatório
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08/04/2025 16:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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08/04/2025 15:41
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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08/04/2025 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/03/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 10:26
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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16/03/2025 16:49
Despacho - Mero Expediente
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06/03/2025 15:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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06/03/2025 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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28/02/2025 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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26/02/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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14/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 17:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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05/02/2025 09:37
Despacho - Mero Expediente
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04/02/2025 17:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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04/02/2025 17:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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28/01/2025 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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08/01/2025 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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18/12/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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18/12/2024 14:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 18:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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16/12/2024 18:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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16/12/2024 15:21
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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16/12/2024 15:21
Juntada - Documento - Voto
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03/12/2024 13:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/11/2024 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/11/2024 12:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 763
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22/11/2024 15:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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21/11/2024 09:10
Juntada - Documento - Relatório
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18/11/2024 13:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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