17/07/2025 08:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 087000882025
16/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
07/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001301-02.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: VICTOR MANOEL SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): WEMERSON PEREIRA MELO (OAB MT029953)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de cumprimento de sentença judicial em que a parte devedora cumpriu a obrigação.

Satisfeita a obrigação, o feito perdeu o objeto.

Ao cabo do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil.

Incabível condenação em despesas processuais nesta fase do processo, art. 54 da Lei n.º 9.099/1995.

Levante-se a penhora, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, nos termos das Portarias n.º 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, se for o caso.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
05/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/07/2025 16:02

Conclusão para julgamento
04/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:37

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 11:26

Protocolizada Petição
23/06/2025 11:20

Protocolizada Petição
23/06/2025 11:13

Protocolizada Petição
20/06/2025 06:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001301-02.2025.8.27.2710/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. O requerimento inicial acoplado ao evento n.º 54 preenche os requisitos dispostos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

Desta feita, RECEBO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil.

Corrija-se a classe do processo para "cumprimento de sentença".

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, penhora e demais atos de constrição, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido DISPOSITIVO não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalta-se que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

A parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, no prazo único de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11, do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Disposições para o Cartório: a) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos do título executivo, sob pena de aplicação de multa de 10%.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: I) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; II) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

III) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. b) Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e atualização.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. d) Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. e) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos. f) Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, nos termos das Portarias n.º 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. g) Por fim, levantado o alvará e/ou mantendo-se inerte a parte exequente, autos conclusos para sentença extinção. Às providências.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:50

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 10:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
09/06/2025 10:36

Conclusão para decisão
09/06/2025 10:35

Processo Reativado
07/06/2025 14:28

Protocolizada Petição
05/06/2025 15:20

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:20

Trânsito em Julgado
05/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/06/2025 19:00

Protocolizada Petição
03/06/2025 18:58

Protocolizada Petição
28/05/2025 01:19

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
25/05/2025 23:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
20/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/05/2025 10:40

Conclusão para julgamento
20/05/2025 10:20

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
20/05/2025 10:20

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
20/05/2025 08:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 20/05/2025 08:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 13
20/05/2025 07:06

Protocolizada Petição
20/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 16
19/05/2025 16:48

Protocolizada Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 19:48

Protocolizada Petição
12/05/2025 12:36

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/05/2025 14:54

Lavrada Certidão
06/05/2025 14:48

Expedido Carta pelo Correio
06/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2025 12:20

Juntada - Informações
05/05/2025 16:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 20/05/2025 08:30
30/04/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
30/04/2025 12:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
30/04/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 10:17

Decisão - Declaração - Incompetência
30/04/2025 10:06

Conclusão para decisão
29/04/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 11:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/04/2025 11:14

Conclusão para decisão
16/04/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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