TJTO - 0018286-86.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018286-86.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEYLON HOLANDA DE SOUZA BARROSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA NEYLON HOLANDA DE SOUZA BARROS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Foi determinada a intimação da parte autora para que recolhesse as despesas processuais ou comprovasse a alegada hipossuficiência.

Intimada, a parte requereu a desistência da ação.

FUNDAMENTAÇÃO  O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, pois versa sobre hipótese do art. 485 do CPC.

De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC.  DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Sore o cancelamento, o CPC prevê que: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Assim, a extinção sem análise de mérito por ausência de pagamento de custas enseja em condenação do autor ao pagamento de custas processuais, pois a responsabilidade por estas surge apenas quando o processo avança.  Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.

A desistência foi apresentada antes da citação do réu.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se o pedido de desistência formulado antes da citação da parte demandada deve ser interpretado como cancelamento da distribuição, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O pedido de desistência realizado antes da citação configura o cancelamento da distribuição, conforme prevê o art. 290 do Código de Processo Civil, afastando a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.4.

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece que a extinção do feito sem triangularização processual não gera condenação em custas, pois inexiste contraditório formado.5.

A interpretação teleológica do art. 90 do CPC não se sobrepõe ao art. 290 do mesmo diploma legal quando a desistência ocorre antes da citação, pois nesse caso não há o fato gerador das custas processuais.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1.

O pedido de desistência formulado antes da citação implica o cancelamento da distribuição e afasta a condenação em custas processuais".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0006059-35.2023.8.27.2729, Rel.

Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.08.2024; TJTO, Apelação Cível 0017084-17.2023.8.27.2706, Rel.

Angela Issa Haonat, j. 06.11.2024; TJTO, Apelação Cível, 0000086-75.2022.8.27.2716, Rel.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 15/02/2023.   (TJTO, Apelação Cível, 0044013-81.2024.8.27.2729, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA   ,  julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025 13:12:34) - grifo não original.

Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo e, por via de consequência, deixo de resolver o mérito da ação, com fulcro no art. 485, IV, do mesmo Diploma Legal.

Deixo de condenar o autor no pagamento das despesas processuais.

Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE os autos.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.