TJTO - 0009681-40.2019.8.27.2737

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 24.787.237/0001-22

ADILON CARVALHO COSTA

CPF *54.***.*79-34

Advogados

MAURICIO HAEFFNER

CPF *02.***.*74-77

LUIS GUSTAVO DE CESARO

OAB: 002213/TO

CPF *34.***.*20-00

LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ

OAB: 006996/TO

CPF *36.***.*73-99

DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES

OAB: 007555/TO

CPF *37.***.*18-30

MARILIA GOMES BRAGA

CPF *09.***.*06-00

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009681-40.2019.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00096814020198272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ADILON CARVALHO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO007555)ADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 24/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/07/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 25/07/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/07/2025 17:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 22/07/2025 10:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/07/2025 16:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 03/07/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0009681-40.2019.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009681-40.2019.8.27.2737/TO APELANTE: ADILON CARVALHO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO007555)ADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996)APELANTE: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Cível desta Corte, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação.

    O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    COMPRA E VENDA DE LOTE.

    OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA E ÁGUA.

    DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.

    CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER.

    INFORMAÇÃO VEICULADA EM PROPAGANDA.

    VINCULAÇÃO DO LOTEADOR.

    INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO.

    DANO MORAL DEVIDO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

    RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.      Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão do descumprimento contratual pela requerida (loteadora), referente ao atraso na entrega das obras de infraestrutura de água e energia elétrica, bem como pela vinculação de informações publicitárias relativas à construção de áreas de lazer no empreendimento.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da apelante pelo inadimplemento contratual na entrega das obras de infraestrutura (rede de energia elétrica e água); e (ii) analisar a abusividade de cláusulas contratuais e a ocorrência de dano moral decorrente do atraso na entrega do loteamento e das expectativas frustradas dos consumidores.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.      A relação jurídica entre as partes se caracteriza como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se as normas protetivas consumeristas. 4.      Fica evidenciado o descumprimento contratual por parte da apelante, que não entregou, no prazo pactuado, a infraestrutura mínima de água e energia elétrica, conforme previsto na cláusula 11ª do contrato.

    A alegação de que o prazo de entrega depende da venda total dos lotes é abusiva, nos termos do art. 39, XII, e art. 51, IV, do CDC, pois deixa o consumidor à mercê da vontade do fornecedor. 5.      A informação veiculada em folders e materiais publicitários sobre a construção de áreas de lazer integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC, vinculando o loteador e obrigando-o a cumprir as promessas feitas. 6.      A alegação de dificuldades com concessionárias de energia e água não afasta a responsabilidade do loteador, que deve se cercar das cautelas necessárias para a aprovação e execução dos projetos. 7.      O inadimplemento contratual, com atraso injustificado desde 2018 na entrega das obras, causa frustração das legítimas expectativas dos consumidores, o que ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral. 8.      O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, em conformidade com precedentes desta Corte.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.      Recurso conhecido e improvido. 10.

    Sentença mantida.

    Tese de julgamento: 1.      O descumprimento contratual referente à infraestrutura mínima de água e energia elétrica em loteamento configura prática abusiva, sendo nula a cláusula que deixa o prazo de entrega a critério do fornecedor. 2.      A informação veiculada em materiais publicitários vincula o fornecedor e integra o contrato, obrigando-o a cumprir as promessas divulgadas. 3.      O atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura e o consequente descumprimento contratual configuram dano moral, sendo cabível a indenização correspondente.

    Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, II, III e IV, 30, 39, XII, e 51, IV; CPC, art. 85, §11º.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível n.º 0009779-25.2019.8.27.2737, Rel.

    ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03/04/2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0009750-72.2019.8.27.2737, Rel.

    PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 25/10/2023; TJTO, Apelação Cível n.º 0011889-94.2019.8.27.2737, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 11/10/2023.

    A parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e argumenta que o acórdão recorrido impôs condenação por danos morais sem a devida comprovação de abalo anímico efetivo, que o simples inadimplemento contratual não enseja danos morais e que a fixação da indenização em R$ 10.000,00 carece de fundamentação suficiente.

    Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para afastar a condenação por danos morais ou reduzir o valor da indenização.

    As contrarrazões foram devidamente apresentadas, sustentando preliminarmente que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de prequestionamento e violação à Súmula 7/STJ.

    O recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e o preparo foi devidamente comprovado.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    O recurso especial não merece conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados como violados.

    A parte recorrente aponta violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, alegando que não houve ato ilícito configurado, que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral e que a fixação da indenização foi desproporcional.

    Contudo, examinando detidamente o acórdão recorrido, verifica-se que o colegiado não se manifestou expressamente sobre os referidos dispositivos do Código Civil.

    O julgado fundamentou-se precipuamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, analisando a relação de consumo entre as partes, o descumprimento de obrigações contratuais relativas à infraestrutura do loteamento e a configuração de dano moral decorrente da frustração das expectativas legítimas do consumidor.

    O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade que exige apenas que o tribunal de origem tenha se manifestado sobre a questão federal apontada como violada, independentemente de ter decidido corretamente ou não.

    Conforme orientação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que a questão tenha sido expressamente enfrentada pelo tribunal a quo.

    No caso em exame, embora o acórdão tenha tratado de matéria afeta à responsabilidade civil e fixação de danos morais, não houve debate específico sobre os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial.

    Ademais, o recurso especial também esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

    Ao sustentar que "o acórdão recorrido impôs condenação por danos morais sem a devida comprovação de abalo anímico efetivo sofrido pela recorrida" e que "é imperativa a comprovação efetiva do abalo", a parte recorrente demonstra clara intenção de promover nova análise do conjunto fático-probatório dos autos para questionar a existência de dano moral.

    O acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano moral com base nas seguintes circunstâncias fáticas, extraídas dos elementos probatórios constantes dos autos: (i) descumprimento contratual pela não entrega da infraestrutura mínima de água e energia elétrica desde 2018; (ii) fornecimento de água imprópria para consumo humano através de poço artesiano sem tratamento; (iii) necessidade dos moradores buscarem água em lago da região ou percorrerem quilômetros até a cidade; (iv) frustração das expectativas legítimas decorrentes de propaganda sobre áreas de lazer não implementadas.

    Para modificar essa conclusão, seria necessário reexaminar as provas colhidas no processo, procedimento vedado pela natureza extraordinária do recurso especial.

    A controvérsia não versa sobre interpretação jurídica de normas federais, mas sobre a valoração de elementos probatórios já definidos soberanamente pelas instâncias ordinárias.

    Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, bem como por configurar pretensão de simples reexame de provas, obstada pela Súmula 7/STJ.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.    

  • 01/07/2025 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 13:52

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 30/06/2025 13:52

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 27/05/2025 19:17

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 27/05/2025 19:17

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/05/2025 13:19

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 12/05/2025 19:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/04/2025 18:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/04/2025 17:37

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

  • 01/04/2025 15:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 01/04/2025 15:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 27/02/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 18:23

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 25/02/2025 18:23

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/02/2025 15:49

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 25/02/2025 15:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 25/02/2025 13:54

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 25/02/2025 13:54

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/02/2025 14:51

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 29/01/2025 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 29/01/2025 13:19

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 345

  • 08/01/2025 16:20

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 08/01/2025 16:20

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/11/2024 15:04

    Conclusão para julgamento

  • 20/11/2024 21:00

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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