04/09/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003874-45.2024.8.27.2743/TOAUTOR: PEDRO PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a partir de (26/08/2024), possibilitando à autarquia reavaliar a situação da parte autora no prazo de dois anos, a contar do cumprimento da sentença, nos termos do artigo 21 da LOAS; 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (26/08/2024 ) e a DIP (01/09/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
02/09/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 22:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/08/2025 17:13

Conclusão para julgamento
01/08/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003874-45.2024.8.27.2743/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: PEDRO PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 27/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
09/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 17:24

Conclusão para despacho
26/03/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 20:26

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
07/02/2025 13:58

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 5 - Despacho - Mero expediente - 29/11/2024 18:53:46
07/02/2025 13:25

Conclusão para despacho
23/01/2025 13:44

Juntada - Informações
20/01/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
14/01/2025 09:48

Protocolizada Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
18/12/2024 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
18/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:53

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 14:58

Conclusão para despacho
22/11/2024 14:57

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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