TJTO - 0009760-23.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009760-23.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002522-34.2022.8.27.2707/TO AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)AGRAVADO: PETROLINA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): KALYTA MARIA LEAL DELMONDES (OAB MA019535) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face da decisão interlocutória (processo 0002522-34.2022.8.27.2707/TO, evento 145, DOC1), proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002522-34.2022.8.27.2707, ajuizado por PETROLINA FERNANDES DA SILVA em desfavor da parte agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade.  Irresignada, a parte exequente interpôs o presente recurso de agravo de instrumento querendo ver a decisão modificada.  Afirma que a decisão de piso causa lesão grave e de difícil reparação, diante dos erros de cálculos da Contadoria Judicial, homologados pelo Magistrado de piso.

Diz que a matéria referente à erro de cálculo é de ordem pública, não estando sujeita a preclusão.  Sustenta que a Contadoria Judicial apontou como valor remanescente da condenação o montante de R$ 19.321,76 a ser pago pelo Banco, mas que a Contadoria atualizou os cálculos até agosto de 2024, e não desde a data do depósito da garantia realizada pelo Banco.

Ainda, a Contadoria utilizou a quantia de R$ 12.772,45, divergente do valor de R$ 12.394,51 apresentado anteriormente, e realizou nova incidência de juros de 01/11/2023 até 12/2024.

No mais, diz que foi feita a compensação de um valor inferior (R$ 1.594,89) ao depositado como garantia do juízo (R$ 13.936,13), resultando em um saldo remanescente totalmente equivocado de R$ 19.321,76.

Entende que a Contadoria deveria ter realizado a atualização até a data do pagamento efetuado pelo Banco, no valor de R$ 13.936,13, em 01/11/2023, e, posteriormente, após a dedução desse valor, atualizar o remanescente.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o provimento do agravo de instrumento e o reconhecimento do excesso de execução.

Recurso distribuído mediante prevenção.  É o relatório. DECIDO.

Analisando os presentes autos, verifica-se que o presente recurso é próprio, com fundamento no art. 1.015, Parágrafo Único, do CPC, eis que impugna decisão interlocutória (processo 0002522-34.2022.8.27.2707/TO, evento 145, DOC1), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.  Ainda, é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal descrito no artigo 1.003, § 5º do CPC, na forma descrita em lei, com o devido recolhimento do preparo recursal,  Consigno que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância.

Passo à análise da liminar pleiteada.

O art. 1.019, inciso I, do CPC, possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo ou mesmo deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Dito isto, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar ora pleiteada.  Sabe-se que a concessão de efeito ativo ou suspensivo em agravo de instrumento está condicionada à possibilidade de sofrer o recorrente, com a manutenção da decisão agravada, lesão grave e de difícil reparação, além de se fazer presente a probabilidade de existir o direito perseguido.

Acerca da “atribuição de efeito suspensivo” ao agravo, com espeque no artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, cabe salientar que a concessão da referida medida tem caráter excepcional, sendo cabível apenas nos casos que possam resultar lesão grave, de difícil ou impossível reparação, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, Parágrafo Único do CPC).

Na decisão agravada, o Magistrado a quo rejeitou os argumentos apresentados pela parte exequente, determinando o andamento do feito executivo.  Conforme se colhe dos autos, a execução fora ajuizada para que a parte executada, ora agravante, cumprisse obrigação de pagamento no montante de R$ 14.308,90 (quatorze mil trezentos e oito reais e noventa centavos) conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em 4/4/2024 (evento 94, CALC1).  Porém, em 9/12/2024, a Contadoria apresentou valor devido e atualizado de R$ 19.321,76 (dezenove mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), evento 122, CALC1, sem a observância do pagamento comprovado em agosto de 2024, no montante de R$ 13.936,13 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e treze centavos), conforme se extrai do evento 115, OUT2, que fora realizado em 01/11/2023, sendo de rigor o abatimento do valor pago, havendo discrepância entre os valores apresentados como devidos pelas partes, o pagamento efetuado e os cálculos apresentados.  Assim, como é cediço, cumpre ao Magistrado apurar qual valor realmente está de acordo com o título judicial.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

ACÓRDÃO FUNDAMENTADO.

VÍCIOS AUSENTES.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

REMESSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, À CONTADORIA JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

DEFICIÊNCIA RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOLEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução.

IV - Outrossim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, ainda quando superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado.

V - No tocante aos honorários, inviável a aplicação do disposto no art. 85, §3º do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado em 03.12.2013.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1724132/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 20/10/2021).

Grifei.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Magistrado não fica vinculado ao valor indicado pelo exequente no pedido de cumprimento de sentença, notadamente diante de possível dúvida acerca da correção dos cálculos apresentados pela parte credora.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1. "O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução." (AgInt no AREsp 637.591/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 24/10/2019). 2. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1661519/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022).

Grifei.

Neste cenário, a divergência dos valores indicados pelos litigantes, a priori, ensejaria melhor prudência do julgador mediante determinação de remessa à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizada a conferência e atualização da dívida conforme estabelecido no título executivo e dentro dos parâmetros legais, considerando os valores já pagos e as datas corretas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS -REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. - Diante da controvérsia existente em relação ao real valor da dívida, mostra-se prudente deferir a remessa dos autos à Contadoria a fim de que seja realizada a conferência e atualização da dívida conforme estabelecido no título executivo e dentro dos parâmetros legais. (TJ-MG - AI: 10249140010482002 Eugenópolis, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 11/06/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2020).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar ora pleiteado, suspendendo a decisão de piso e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a verificação do valor efetivamente devido.  Dispensa-se a requisição de informes do Juiz singular, tendo em vista que o feito de origem tramita no sistema informatizado da Justiça – e-Proc.

Em observância ao disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o ora agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos.

Cumpra-se.