23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0049240-28.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049240-28.2019.8.27.2729/TO APELANTE: ANTÔNIO DE SOUZA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível desta Corte, que cassou de ofício a sentença por ser exarada durante vigência da ordem de sobrestamento determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300.

O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTA PASEP.

SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.

AFEÇÃO DO TEMA 1300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SOBRESTAMENTO DETERMINADO.

SENTENÇA PROFERIDA EM DESACORDO COM A SUSPENSÃO NACIONAL.

CASSAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais em razão de supostos saques indevidos na conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

A autora alegou que os valores recebidos não refletiam os índices corretos de atualização e que houve retiradas irregulares sem sua anuência.

Requereu a restituição dos valores supostamente subtraídos e indenização por danos morais.

A Sentença afastou os pedidos, fundamentando-se na inexistência de provas quanto aos alegados saques indevidos e na regularidade da aplicação dos critérios legais de correção monetária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Sentença proferida após a determinação de sobrestamento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300 deveria ser cassada; (ii) verificar se o feito deve permanecer suspenso até o julgamento definitivo da controvérsia repetitiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE e correlatos, afetou o Tema 1300 ao rito dos repetitivos para definir a quem compete o ônus de provar a regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, determinando a suspensão nacional dos processos pendentes sobre a matéria, conforme art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 4.

A Sentença recorrida foi proferida em 17/12/2024, após a ordem de suspensão nacional publicada em 16/12/2024, contrariando a vedação expressa dos artigos 313, inciso VIII, 314 e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, que impedem a prática de atos processuais durante a suspensão do feito. 5.

A cassação da Sentença é medida necessária para garantir a observância da ordem de suspensão nacional, preservando a uniformidade do entendimento jurisprudencial e evitando decisões conflitantes antes da definição da tese repetitiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Sentença cassada de ofício.

Processo de origem sobrestado até o trânsito em julgado da tese firmada no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça.

Apelação julgada prejudicada.

Tese de julgamento: 1.

A determinação de sobrestamento de processos pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da afetação de tema repetitivo vincula os órgãos jurisdicionais de todas as instâncias, impedindo a prática de atos processuais enquanto vigente a suspensão. 2.

A prolação de Sentença em desrespeito à ordem de suspensão nacional impõe sua cassação, com consequente manutenção do feito sobrestado até o julgamento definitivo do tema repetitivo. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 313, VIII; 314; 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.

A parte recorrente aponta violação ao art. 205 do Código Civil e aos arts. 313, inc.

VIII; 314; 373, I; e 1.037, II, do CPC.

Argumenta que a sentença não deveria ter sido cassada, pois o autor requereu julgamento antecipado da lide.

Sustenta que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação; que o ônus da prova incumbe ao autor conforme art. 373, I, do CPC e que a suspensão tem caráter excepcional e deve ser interpretada restritivamente.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de improcedência.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas, sustentando a manutenção do acórdão recorrido.

Eis o relato do essencial.

Decido.

O recurso é próprio, tempestivo, a parte é legítima, está presente o interesse recursal e o preparo foi devidamente comprovado.

A matéria objeto do recurso especial foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem, que analisou a aplicação dos arts. 313, VIII, 314 e 1.037, II, do CPC no contexto da suspensão processual determinada pelo Tema Repetitivo 1300 do STJ.

Resta, portanto, atendido o requisito do prequestionamento.

Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria eminentemente jurídica relativa à interpretação e aplicação dos dispositivos legais que disciplinam a suspensão de processos em decorrência de recursos repetitivos, independentemente de reexame do conjunto fático-probatório.

Analisando mais detidamente a matéria versada no recurso especial, verifico que a controvérsia central discutida nos autos relaciona-se diretamente com a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, embora o recorrente sustente que o Tema 1300 não deveria ter sido aplicado ao caso por já haver ocorrido preclusão quanto ao direito de produzir provas e por ter a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide, a questão de fundo permanece sendo a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

O próprio recorrente, em suas razões recursais, dedica substancial parte de sua argumentação à tese de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo o PASEP e que, consequentemente, o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Tal discussão está umbilicalmente ligada à controvérsia objeto do Tema Repetitivo 1300, que busca definir exatamente "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Ademais, o acórdão recorrido fundamentou a cassação da sentença precisamente na existência da ordem de sobrestamento determinada pelo STJ no âmbito do Tema 1300, reconhecendo que a matéria discutida nos autos enquadra-se na controvérsia repetitiva.

Nesse contexto, ainda que o recorrente argumente sobre questões processuais relacionadas à preclusão e ao momento da prolação da sentença, não se pode ignorar que o cerne da discussão recursal versa sobre a mesma controvérsia jurídica afetada ao regime dos recursos repetitivos, qual seja, a distribuição do ônus probatório nas ações que envolvem alegações de irregularidades em contas PASEP.

Portanto, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, até o pronunciamento final do STJ sobre o Tema Repetitivo n.º 1.300.

Após, retornem os autos conclusos para nova análise.

Encaminhem-se os autos ao NUGEPAC, para acompanhamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 11:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
21/07/2025 11:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
16/07/2025 16:22

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
16/07/2025 16:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/07/2025 16:08

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
16/07/2025 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049240-28.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00492402820198272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ANTÔNIO DE SOUZA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 03/06/2025 - PETIÇÃO
23/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2025 16:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
03/06/2025 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
25/04/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/04/2025 15:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
15/04/2025 15:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
15/04/2025 14:36

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
15/04/2025 14:36

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/03/2025 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/03/2025 18:22

Juntada - Documento - Relatório
17/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 117
12/03/2025 12:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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