02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0016454-92.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016454-92.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: ALISSON CASSIO MOURA BARRETO (RÉU)ADVOGADO(A): MAURO JUNIOR LUZ GOMES (OAB TO011308)ADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS COSTA (OAB TO009413) Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

FORNECIMENTO GRATUITO DE ENTORPECENTES.

PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL COLHIDA EM JUÍZO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL AFASTADA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína-TO, que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

A defesa busca a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28 da mesma lei.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se os elementos probatórios são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada; (ii) examinar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso é conhecido por preencher os requisitos legais de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado à impugnação da sentença condenatória. 4.

A tese defensiva de que não houve flagrante da venda de drogas não se sustenta, pois o tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas abrange múltiplas condutas, incluindo o "fornecimento", ainda que gratuito. 5.

Os policiais militares que atuaram na abordagem prestaram depoimentos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo tais relatos coerentes e convergentes, e corroborados pelas circunstâncias fáticas, como a apreensão de nove porções de cocaína com o apelante. 6.

A confissão parcial do acusado, ao admitir que forneceu droga a terceiro, ainda que alegando coação e destinação para consumo pessoal, reforça a prática de tráfico, pois a conduta típica não exige lucro ou comercialização onerosa. 7.

A ausência da testemunha Iuri Carlos e dos agentes da inteligência não compromete a prova dos autos, que se sustenta nos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e na própria admissão do fornecimento da droga pelo acusado. 8.

A quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10 gramas de cocaína), o acondicionamento em porções individualizadas e o local dos fatos (evento festivo com grande circulação de pessoas) apontam para destinação a terceiros, afastando a alegação de consumo pessoal exclusivo. 9.

A jurisprudência reconhece a idoneidade do depoimento de policiais como meio de prova válido e suficiente para sustentar condenações, desde que prestado em juízo e não infirmado por outros elementos dos autos, o que se verifica no presente caso. 10.

O reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente aplicado, com a redução da pena em 2/3, substituição por penas restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto, não havendo nulidades na dosimetria que justifiquem a reforma da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 183 dias-multa.

Tese de julgamento: 1.

A prática do crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, pode ser configurada mesmo diante de pequena quantidade de entorpecentes, desde que as circunstâncias do caso, como o local da apreensão, o acondicionamento da droga e o fornecimento a terceiros, indiquem finalidade diversa do consumo pessoal. 2.

O fornecimento gratuito de droga a terceiro caracteriza conduta típica do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, não sendo necessário o lucro ou contraprestação financeira. 3.

O depoimento de policiais militares colhido em juízo, sob contraditório, constitui prova válida e eficaz para embasar condenação penal, especialmente quando corroborado por outros elementos de convicção constantes dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Código de Processo Penal, art. 155; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, HC 73518, Rel.

Min.

Celso de Mello; STJ, HC n. 930.045/DF, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 12.11.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial aberto, além de 183 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora o Desembargador Eurípedes Lamounier e o Desembargador Adolfo Amaro Mendes Representante da Procuradoria - Geral de Justiça: Dr.

Abel Andrade Leal Junior.

Palmas, 13 de junho de 2025.
25/11/2024 16:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECRI -> TJTO
12/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 244
11/11/2024 12:29

Protocolizada Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
25/10/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 247, 246 e 245
25/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
25/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
25/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
22/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:42

Protocolizada Petição
22/10/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 240
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239 e 240
03/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:07

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
02/10/2024 14:48

Conclusão para decisão
26/09/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225, 224 e 227
24/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 223
23/09/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226 e 227
06/09/2024 15:07

Alterada a parte - Situação da parte SARA LINHARES COSTA - ABSOLVIDO
06/09/2024 15:07

Alterada a parte - Situação da parte MARINETE DA SILVA PIRES - CONDENADO - SOLTO
06/09/2024 15:07

Alterada a parte - Situação da parte ISAIAS NETO SILVA SOUSA - CONDENADO - SOLTO
06/09/2024 15:07

Alterada a parte - Situação da parte FLAVIO DIAS DE CARVALHO SILVA - CONDENADO - SOLTO
06/09/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA2ECRI
06/09/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 11:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
04/07/2024 13:34

Conclusão para julgamento
04/07/2024 12:47

Juntada - Informações
03/07/2024 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECRI -> NACOM
23/01/2024 16:19

Alterada a parte - Situação da parte FLAVIO DIAS DE CARVALHO SILVA - DENUNCIADO
16/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:12

Processo Corretamente Autuado
12/01/2023 12:39

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
12/12/2022 16:28

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/11/2022 14:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
03/10/2022 13:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
30/09/2022 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
29/09/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 206, 208 e 207
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207 e 208
12/09/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
06/09/2022 16:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/09/2022 16:20

Juntada - Outros documentos
06/09/2022 16:19

Lavrada Certidão
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
25/08/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:49

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 16:00

Conclusão para decisão
23/08/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180
22/08/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
17/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
16/08/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 169, 180 e 183
05/08/2022 08:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 170, 168, 167, 184, 182 e 181
05/08/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
05/08/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
05/08/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
05/08/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
05/08/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
05/08/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
04/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 16:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 04/08/2022 13:00. Refer. Evento 119
04/08/2022 15:05

Lavrada Certidão
04/08/2022 14:53

Lavrada Certidão
04/08/2022 13:26

Juntada - Informações
04/08/2022 11:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132
04/08/2022 11:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136
04/08/2022 11:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
04/08/2022 11:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 163
04/08/2022 10:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011617-28.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 124
04/08/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/08/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/08/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/08/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/08/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/08/2022 09:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011617-28.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 108, 111, 121
03/08/2022 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 163<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 03/08/2022 17:17:30)
03/08/2022 16:54

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
03/08/2022 16:07

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
03/08/2022 13:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0015267-83.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 84, 85
02/08/2022 15:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143
27/07/2022 10:35

Protocolizada Petição
13/07/2022 15:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141
10/07/2022 09:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
09/07/2022 00:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
07/07/2022 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
07/07/2022 17:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
07/07/2022 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 123
30/06/2022 16:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
30/06/2022 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
30/06/2022 14:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/06/2022 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
30/06/2022 14:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/06/2022 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145
30/06/2022 14:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/06/2022 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143
30/06/2022 14:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/06/2022 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141
30/06/2022 14:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/06/2022 14:27

Lavrada Certidão
30/06/2022 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
30/06/2022 14:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/06/2022 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136
30/06/2022 14:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/06/2022 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
30/06/2022 14:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/06/2022 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132
30/06/2022 14:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
23/06/2022 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
23/06/2022 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/06/2022 18:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124, 122 e 121
23/06/2022 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
23/06/2022 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/06/2022 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/06/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/06/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/06/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/06/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/06/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/06/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/06/2022 17:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal e Execuções Penais - 04/08/2022 13:00
14/06/2022 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/06/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
07/06/2022 10:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOARA2ECRI
07/06/2022 10:01

Juntada - Certidão
07/06/2022 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
06/06/2022 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2ECRI -> TOCENALV
06/06/2022 16:30

Expedido Alvará de Soltura
06/06/2022 13:46

Decisão - Concessão - Liberdade provisória - Com Medida Cautelar
06/06/2022 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/06/2022 17:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
03/06/2022 14:27

Conclusão para decisão
03/06/2022 14:07

Despacho - Mero expediente
03/06/2022 12:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95, 98 e 96
03/06/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/06/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/06/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/06/2022 12:23

Conclusão para decisão
03/06/2022 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/06/2022 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/06/2022 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/06/2022 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/06/2022 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/06/2022 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/06/2022 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/06/2022 12:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local 2ª Vara Criminal e Execuções Penais - 03/06/2022 13:00. Refer. Evento 49
03/06/2022 12:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00013316320228272703/TO
02/06/2022 10:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
30/05/2022 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
30/05/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2022 17:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00013316320228272703/TO
27/05/2022 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00013316320228272703
27/05/2022 14:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/05/2022 11:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
26/05/2022 11:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
25/05/2022 17:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
25/05/2022 10:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
24/05/2022 10:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 53
20/05/2022 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
20/05/2022 17:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2022 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
20/05/2022 17:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2022 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
20/05/2022 17:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2022 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
20/05/2022 16:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2022 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
20/05/2022 16:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2022 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
20/05/2022 16:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2022 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
20/05/2022 16:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2022 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
20/05/2022 16:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2022 15:52

Lavrada Certidão
19/05/2022 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/05/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/05/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54, 52 e 51
12/05/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/05/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/05/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/05/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/05/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/05/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/05/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/05/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/05/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/05/2022 17:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal e Execuções Penais - 03/06/2022 13:00
11/05/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36, 38, 40 e 42
11/05/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/05/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/05/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/05/2022 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/05/2022 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/05/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 13:51

Expedido Ofício
10/05/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 13:51

Expedido Ofício
10/05/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 13:51

Expedido Ofício
10/05/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 13:51

Expedido Ofício
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/04/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2022 14:43

Decisão - Recebimento - Denúncia
19/04/2022 13:53

Conclusão para decisão
11/04/2022 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
17/03/2022 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/03/2022 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/03/2022 16:13

Processo Corretamente Autuado
08/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 09:19

Protocolizada Petição
20/01/2022 15:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
20/01/2022 15:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
12/11/2021 13:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
04/11/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2021 19:44

Protocolizada Petição
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2021 17:09

Protocolizada Petição
22/10/2021 01:24

Protocolizada Petição
19/10/2021 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
19/10/2021 13:56

Expedido Mandado
19/10/2021 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
19/10/2021 13:53

Expedido Mandado
19/10/2021 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
19/10/2021 13:49

Expedido Mandado
19/10/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 13:41

Expedido Mandado
16/10/2021 22:32

Decisão - Outras Decisões
13/10/2021 14:50

Conclusão para decisão
04/10/2021 17:55

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
04/10/2021 14:44

Distribuído por dependência - Número: 00152678320218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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