TJTO - 0006381-31.2023.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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15/07/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0006381-31.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: MARIA DIREMA DE MORAES FERREIRA BATISTAADVOGADO(A): MARILIA GABRIELLE ARAUJO DA SILVA FERREIRA (OAB TO008339) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial, sendo que, no decurso do regular prosseguimento da ação a exequente peticionou nos autos a fim de informar que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, requerendo a extinção do feito.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial.
Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SISBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) em favor da parte executada.
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.
Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa.
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.
Intimo e cumpra-se.
Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema. -
14/07/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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14/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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14/07/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 09:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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13/05/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 14:45
Juntada - Informações
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06/05/2025 14:03
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 14:03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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06/05/2025 14:01
Juntada - Informações
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06/05/2025 11:20
Protocolizada Petição
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08/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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22/01/2025 08:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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22/01/2025 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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21/01/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/01/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/01/2025 14:55
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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17/01/2025 16:28
Conclusão para despacho
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17/01/2025 08:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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17/01/2025 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/01/2025 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2025 16:26
Juntada - Informações
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19/12/2024 13:00
Despacho - Mero expediente
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16/12/2024 16:04
Protocolizada Petição
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16/12/2024 15:57
Protocolizada Petição
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08/11/2024 13:16
Conclusão para despacho
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08/11/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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08/11/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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08/11/2024 09:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2024 09:40
Decisão - Outras Decisões
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06/11/2024 16:25
Conclusão para despacho
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06/11/2024 15:06
Protocolizada Petição
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30/10/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 17:22
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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17/10/2024 14:04
Conclusão para despacho
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17/10/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/10/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/10/2024 09:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2024 09:31
Decisão - Outras Decisões
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14/10/2024 15:32
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/10/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 15:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Ato ordinatório praticado - 14/10/2024 15:30:51)
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14/10/2024 15:25
Conclusão para despacho
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02/10/2024 16:16
Protocolizada Petição
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04/09/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 11:25
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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21/06/2024 15:18
Conclusão para decisão
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21/06/2024 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/06/2024 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/05/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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20/03/2024 12:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
-
18/03/2024 13:33
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
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18/03/2024 13:33
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
-
15/03/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/02/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 16:45
Lavrada Certidão
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29/02/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 11:39
Expedido Ofício
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19/02/2024 15:28
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
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08/02/2024 12:12
Juntada - Informações
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05/02/2024 15:17
Despacho - Mero expediente
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12/01/2024 16:21
Conclusão para despacho
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11/01/2024 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2023 14:23
Decisão - Outras Decisões
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04/12/2023 16:43
Conclusão para despacho
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04/12/2023 14:41
Protocolizada Petição
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04/12/2023 14:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
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04/12/2023 14:36
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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01/12/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/10/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 16:52
Lavrada Certidão
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18/08/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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09/08/2023 16:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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03/08/2023 11:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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03/08/2023 11:26
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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26/06/2023 09:06
Despacho - Mero expediente
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19/06/2023 15:13
Conclusão para despacho
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19/06/2023 15:12
Processo Corretamente Autuado
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19/06/2023 08:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
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17/06/2023 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2023
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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