20/08/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
20/08/2025 16:32

Protocolizada Petição
20/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
19/08/2025 00:00

Intimação

Remoção de Inventariante Nº 0011212-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ZELITA GONÇALVES DE JESUSADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONÇALVES SANDIN (OAB MG126398)ADVOGADO(A): SABRINA VENERANA DE SOUZA (OAB MG230160)REQUERENTE: JOSE FRANCISCO GONÇALVESADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONÇALVES SANDIN (OAB MG126398)ADVOGADO(A): SABRINA VENERANA DE SOUZA (OAB MG230160)REQUERIDO: CYLFARNEY AMORIM GONÇALVESADVOGADO(A): MONIQUELE OLIVEIRA SILVA (OAB TO011554) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES e ZELITA GONÇALVES DE JESUS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante.

Os embargantes alegam omissão na sentença (evento 74) quanto ao principal motivo para a remoção do inventariante, qual seja, a ausência de prestação de contas do valor da venda do imóvel denominado "Fazenda Grão de Ouro".

Sustentam que não foi analisado o documento constante do evento 1 (OUT 13), página 8, no qual o juiz teria indeferido a venda na forma apresentada pelo inventariante e determinado a prestação de contas e depósito do valor em juízo.

O embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos, argumentando inexistir omissão na decisão embargada e caracterizando os embargos como meramente protelatórios (evento 80). É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo exclusivamente para os fins previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido decidida, ou corrigir erro material.

Da Inexistência de Omissão Analisando detidamente os embargos opostos, verifica-se que não há omissão na sentença embargada.

A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelos embargantes, inclusive a alegação de venda irregular do imóvel e a suposta ausência de prestação de contas.

A sentença foi expressa ao consignar: "Conforme detidamente analisado nos autos, não restou comprovado que o requerido tenha praticado qualquer das condutas que justifiquem sua remoção.

As alegações de venda irregular do imóvel denominado 'Fazenda Grão de Ouro' carecem de elementos objetivos que demonstrem a ocorrência de fraude, simulação ou descumprimento deliberado de decisão judicial." Ademais, a decisão foi clara ao estabelecer que: "a documentação carreada evidencia que a alienação foi precedida de autorização judicial, ainda que em moldes questionados pelos autores" Da Questão da Prestação de Contas Quanto à alegada omissão sobre a prestação de contas, a sentença tratou expressamente da matéria ao determinar que: "Quanto à pretensão do requerido, para que os requerentes sejam compelidos a prestar contas acerca de bens do espólio supostamente alienados ou dilapidados por eles, o pedido deverá ser formulada nos autos originários do inventário judicial, por meio de incidente próprio, observando-se o devido contraditório e a ampla defesa." Portanto, a questão da prestação de contas foi devidamente apreciada, tendo o juízo determinado o procedimento adequado para sua discussão nos autos principais do inventário.

Do Documento Alegadamente Não Analisado O documento mencionado pelos embargantes (evento 1, OUT 13, página 8) integra o conjunto probatório dos autos e foi considerado na análise global das provas.

O fato de não ter sido mencionado especificamente na fundamentação não caracteriza omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada documento isoladamente, bastando que analise o conjunto probatório de forma fundamentada, como efetivamente ocorreu.

Do Caráter Infringente dos Embargos Os embargos opostos revelam, na verdade, inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de existência de omissão.

Tal procedimento é indevido, porquanto os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, mas apenas a esclarecê-lo ou corrigi-lo nos casos expressamente previstos em lei.

A discordância com a valoração das provas realizada pelo juízo não autoriza o manejo de embargos de declaração como sucedâneo recursal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES e ZELITA GONÇALVES DE JESUS, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

MANTENHO inalterada a sentença embargada em todos os seus termos.

Considerando o caráter manifestamente infringente dos embargos, que buscaram rediscutir questões já decididas, CONDENO os embargantes ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC.

Todavia, a exigibilidade da multa fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que concedo aos embargantes.

Intimem-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito
18/08/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2025 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 12:33

Conclusão para despacho
29/07/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 77
24/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/07/2025 00:00

Intimação

Remoção de Inventariante Nº 0011212-36.2024.8.27.2722/TO REQUERIDO: CYLFARNEY AMORIM GONÇALVESADVOGADO(A): MONIQUELE OLIVEIRA SILVA (OAB TO011554) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 17:10

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
11/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
10/07/2025 00:00

Intimação

Remoção de Inventariante Nº 0011212-36.2024.8.27.2722/TOREQUERENTE: ZELITA GONÇALVES DE JESUSADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONÇALVES SANDIN (OAB MG126398)ADVOGADO(A): SABRINA VENERANA DE SOUZA (OAB MG230160)REQUERENTE: JOSE FRANCISCO GONÇALVESADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONÇALVES SANDIN (OAB MG126398)ADVOGADO(A): SABRINA VENERANA DE SOUZA (OAB MG230160)REQUERIDO: CYLFARNEY AMORIM GONÇALVESADVOGADO(A): MONIQUELE OLIVEIRA SILVA (OAB TO011554)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento nos arts. 622 e 623 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, e mantenho o Sr.

CYLFARNEY AMORIN GONÇALVES no exercício da inventariança do espólio de José Luiz Gonçalves, nos autos do inventário nº 5001295-93.2010.8.27.2722.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, entretanto, referida cobrança resta suspensa em razão do art. 98, § 3º do CPC.

P.

R.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações, realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/06/2025 22:17

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:01

Conclusão para julgamento
23/06/2025 13:40

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 13:21

Conclusão para despacho
13/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
12/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:02

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 11:20

Conclusão para despacho
10/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/04/2025 15:15

Juntada - Outros documentos
31/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:38

Protocolizada Petição
12/03/2025 08:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 14:52

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/02/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
20/02/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33, 39 e 40
20/02/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 16:38

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
12/02/2025 17:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:46

Juntada - Outros documentos
12/02/2025 12:30

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:22

Protocolizada Petição
05/02/2025 13:17

Juntada - Informações
05/02/2025 13:13

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/02/2025 13:12

Juntada - Informações
05/02/2025 12:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/01/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/11/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:37

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 13:40

Conclusão para despacho
25/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:58

Lavrada Certidão
23/09/2024 17:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 13:52

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
04/09/2024 16:28

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/09/2024 13:05

Conclusão para despacho
02/09/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
02/09/2024 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 20:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE FRANCISCO GONÇALVES - Guia 5549336 - R$ 50,00
30/08/2024 20:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE FRANCISCO GONÇALVES - Guia 5549335 - R$ 63,00
30/08/2024 20:58

Distribuído por dependência - Número: 50012959320108272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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