18/06/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
18/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032859-71.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
13/06/2025 17:14

Protocolizada Petição
13/06/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
13/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
13/06/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:44

Lavrada Certidão
11/06/2025 16:34

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
11/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
09/06/2025 17:59

Juntada - Informações
04/06/2025 14:10

Juntada - Informações
04/06/2025 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 124
04/06/2025 10:07

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
02/06/2025 21:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 14:45

Conclusão para decisão
30/05/2025 14:44

Lavrada Certidão
29/05/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
31/03/2025 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/03/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
20/03/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
20/03/2025 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
20/03/2025 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
20/03/2025 09:00

Lavrada Certidão
18/03/2025 18:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
18/03/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
18/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/03/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
18/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/02/2025 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
13/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
07/02/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/02/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
04/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
04/02/2025 16:11

Realizado Cálculo de Liquidação
04/02/2025 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/12/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/12/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/12/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 23:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/12/2024 12:51

Conclusão para decisão
13/12/2024 12:51

Trânsito em Julgado
16/10/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/10/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/10/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/10/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/10/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 19:02

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
05/09/2024 13:07

Conclusão para decisão
04/09/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/09/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/09/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/08/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 16:26

Protocolizada Petição
22/08/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
22/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 18:04

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
19/07/2024 13:07

Conclusão para decisão
15/07/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/07/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/07/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/06/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/05/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 23:51

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 15:42

Conclusão para despacho
14/05/2024 15:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/05/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/05/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:09

Trânsito em Julgado
20/03/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/03/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/03/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/03/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/03/2024 18:56

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/10/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
31/10/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
31/10/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/10/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/10/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/10/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/10/2022 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/10/2022 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/10/2022 17:18

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:26

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:44

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/10/2021 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/10/2021 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/10/2021 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/10/2021 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2021 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2021 22:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/10/2021 23:49

Conclusão para julgamento
29/09/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/09/2021 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/09/2021 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/09/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/09/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 12:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/09/2021 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/09/2021 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/09/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/09/2021 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/09/2021 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2021 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/09/2021 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2021 15:09

Despacho - Mero expediente
31/08/2021 12:36

Conclusão para despacho
31/08/2021 12:34

Processo Corretamente Autuado
31/08/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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