09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000596-51.2024.8.27.2738/TO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673)REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)REQUERIDO: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB PE032766)REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Promova a Escrivania a retificação da classe da ação para "Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)".

Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANRISUL, com fulcro nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021.

Foi designada audiência de conciliação coletiva com todos os credores, conforme determina o art. 104-A, §2º, do CDC.

Realizado o referido ato processual, conforme certidão nos autos, não houve êxito na conciliação (evento 44).

Pois bem. Nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Assim, verificado o insucesso da audiência conciliatória, instaura-se a fase judicial de repactuação compulsória das dívidas.

Isto posto: 1.

Intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem eventual documentação complementar e manifestação justificada quanto à recusa em aderir ao plano proposto, além de eventuais contrapropostas ou objeções à repactuação. 2.

Intime-se o autor para, no mesmo prazo, indicar se pretende que o plano apresentado no evento 29 seja analisado tal como proposto ou se deseja reformulá-lo. 3. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestações, venham os autos conclusos para deliberação sobre o plano compulsório, nos termos do § 4º do art. 104-B do CDC.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
07/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
04/07/2025 20:38

Decisão - Outras Decisões
28/03/2025 10:47

Protocolizada Petição
27/03/2025 12:30

Conclusão para despacho
27/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
24/03/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
17/03/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
14/03/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/03/2025 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
27/02/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/02/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/02/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/02/2025 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/02/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:57

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 14:03

Conclusão para despacho
06/11/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/11/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:38

Lavrada Certidão
08/10/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 51, 53 e 55
08/10/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/10/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:44

Protocolizada Petição
03/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:41

Protocolizada Petição
27/09/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:25

Protocolizada Petição
25/09/2024 18:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 17:20

Protocolizada Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
12/09/2024 15:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 12/09/2024 15:00. Refer. Evento 12
12/09/2024 15:00

Protocolizada Petição
12/09/2024 12:16

Protocolizada Petição
12/09/2024 12:09

Protocolizada Petição
12/09/2024 06:56

Juntada - Informações
11/09/2024 22:03

Protocolizada Petição
11/09/2024 17:15

Protocolizada Petição
10/09/2024 15:25

Protocolizada Petição
09/09/2024 15:52

Protocolizada Petição
06/09/2024 11:27

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:07

Protocolizada Petição
04/09/2024 20:49

Protocolizada Petição
04/09/2024 12:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
02/09/2024 12:24

Protocolizada Petição
30/08/2024 16:34

Protocolizada Petição
26/08/2024 15:06

Protocolizada Petição
16/08/2024 16:26

Protocolizada Petição
12/08/2024 14:16

Protocolizada Petição
09/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
06/08/2024 12:35

Protocolizada Petição
01/08/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/08/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 10:18

Protocolizada Petição
24/07/2024 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 16:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 16:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 16:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 16:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/07/2024 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
22/07/2024 16:24

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/09/2024 15:00
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 17:50

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
08/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/07/2024 14:24

Conclusão para despacho
08/07/2024 13:17

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
29/04/2024 13:29

Conclusão para despacho
29/04/2024 13:19

Processo Corretamente Autuado
24/04/2024 15:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS - Guia 5454614 - R$ 64,67
24/04/2024 15:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS - Guia 5454613 - R$ 102,00
24/04/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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