TJTO - 0006538-04.2023.8.27.2737
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006538-04.2023.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 22/07/2025 - PETIÇÃO -
22/07/2025 14:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
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22/07/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 09:12
Protocolizada Petição
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10/07/2025 17:47
Baixa Definitiva
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10/07/2025 17:47
Trânsito em Julgado
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05/07/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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20/06/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0006538-04.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: SEBASTIANA LOPES COSTAADVOGADO(A): CAIO ASSIS XAVIER FERRO (OAB TO010666)ADVOGADO(A): ERYKA CHRISTINA BATISTA DA SILVA (OAB TO008887)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.
De sua vez, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente caso, as partes entabularam acordo e postularam a sua homologação com a extinção da presente execução.
O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.
Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil).
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513, c/c art. 771 e art. 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95.
P.R.I.C.A.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
Porto Nacional, data lançada pelo sistema. -
16/06/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/06/2025 18:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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10/06/2025 13:04
Conclusão para julgamento
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10/06/2025 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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10/06/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
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09/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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06/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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05/06/2025 16:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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05/06/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 15:32
Protocolizada Petição
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19/05/2025 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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09/05/2025 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 17:51
Despacho - Mero expediente
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14/02/2025 13:59
Conclusão para despacho
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14/02/2025 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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14/02/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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07/02/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/02/2025 17:48
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 12:56
Conclusão para despacho
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01/11/2024 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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16/10/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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27/09/2024 01:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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17/09/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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15/08/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 13:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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14/08/2024 16:55
Protocolizada Petição
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09/08/2024 16:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPORJECIV
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09/08/2024 16:44
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
09/08/2024 16:44
Trânsito em Julgado
-
09/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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31/07/2024 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/07/2024 03:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/07/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/07/2024 12:34
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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28/06/2024 20:42
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2024 15:10
Juntada - Certidão
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19/06/2024 14:52
Publicação de Pauta
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13/06/2024 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2024 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 267
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06/06/2024 21:56
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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15/03/2024 14:33
Conclusão para decisão
-
13/03/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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05/03/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
05/03/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/02/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2024 11:21
Decisão - Outras Decisões
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20/02/2024 14:07
Conclusão para despacho
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20/02/2024 12:56
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
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20/02/2024 12:56
Lavrada Certidão
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19/02/2024 16:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/02/2024 15:21
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
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08/02/2024 14:59
Decisão - Outras Decisões
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03/02/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384665, Subguia 3033 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 74,50
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01/02/2024 19:11
Protocolizada Petição
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01/02/2024 17:03
Conclusão para decisão
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01/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2024 12:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384665, Subguia 5373281
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31/01/2024 12:08
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SEBASTIANA LOPES COSTA - Guia 5384665 - R$ 0,00
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/01/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2024 19:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/12/2023 17:01
Conclusão para despacho
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18/12/2023 17:01
Recebido os autos
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18/12/2023 16:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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18/12/2023 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/11/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/11/2023 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/11/2023 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/11/2023 12:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
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06/11/2023 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/11/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/10/2023 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/10/2023 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/10/2023 17:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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22/08/2023 12:53
Conclusão para julgamento
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21/08/2023 17:58
Protocolizada Petição
-
14/08/2023 14:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
-
14/08/2023 14:32
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 14/08/2023 14:00. Refer. Evento 12
-
14/08/2023 14:15
Protocolizada Petição
-
14/08/2023 13:42
Protocolizada Petição
-
10/08/2023 11:51
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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24/07/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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14/07/2023 16:38
Protocolizada Petição
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10/07/2023 14:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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10/07/2023 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/07/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/07/2023 16:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/07/2023 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/07/2023 13:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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04/07/2023 13:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 14/08/2023 14:00
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26/06/2023 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2023 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/06/2023 14:21
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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22/06/2023 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/06/2023 12:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: PATRICIA ROTONDARO CORSINI (por substituição em 22/06/2023 13:43:47)
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22/06/2023 12:39
Expedido Mandado - Plantão - TOPORCEMAN
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21/06/2023 18:34
Decisão - Concessão em parte - Liminar
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21/06/2023 11:34
Conclusão para decisão
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21/06/2023 11:34
Processo Corretamente Autuado
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21/06/2023 09:04
Protocolizada Petição
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21/06/2023 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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