14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
08/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007652-12.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: DELMA SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DELMA SOARES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ, ambos já qualificados nos autos.

A contadoria judicial apresentou os cálculos no evento 144.

Ambas as partes manifestaram concordância, conforme eventos 149 e 150. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 144.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 144 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Nos termos do §2º do art. 85 do CPC, ARBITRO os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
04/07/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/07/2025 11:35:06)
04/07/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/07/2025 11:35:05)
04/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/05/2025 14:21

Conclusão para despacho
08/05/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
28/04/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
08/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
08/04/2025 15:46

Realizado Cálculo de Liquidação
12/03/2025 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
12/03/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
13/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
11/02/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/01/2025 16:19

Protocolizada Petição
19/12/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
19/12/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
18/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
13/11/2024 17:50

Lavrada Certidão
13/11/2024 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 10:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
12/11/2024 16:12

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 13:43

Conclusão para despacho
02/09/2024 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
26/06/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/06/2024 18:38

Protocolizada Petição
10/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/03/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
22/01/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
18/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
07/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/12/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/12/2023 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
16/11/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00076521220228272737
09/10/2023 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
03/08/2023 15:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
03/08/2023 15:11

Juntada - Informações
03/08/2023 15:09

Lavrada Certidão
02/08/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/07/2023 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/06/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2023 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/06/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/05/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2023 13:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/05/2023 17:36

Protocolizada Petição
25/04/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2023 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/04/2023 16:06

Juntada - Informações
17/04/2023 16:04

Juntada - Informações
17/04/2023 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
02/03/2023 12:30

Conclusão para julgamento
02/03/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/01/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/12/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/12/2022 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2022 13:29

Despacho - Mero expediente
01/12/2022 12:35

Conclusão para despacho
01/12/2022 12:32

Conclusão para despacho
30/11/2022 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/11/2022 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/10/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:16

Protocolizada Petição
19/09/2022 15:44

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2022 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/08/2022 17:06

Lavrada Certidão
02/08/2022 16:26

Expedido Ofício
02/08/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:33

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/08/2022 11:54

Conclusão para despacho
01/08/2022 11:53

Processo Corretamente Autuado
30/07/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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