16/07/2025 22:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 16:42

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/07/2025 16:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/07/2025 12:24

Conclusão para despacho
08/07/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004085-83.2025.8.27.2731/TO AUTOR: LUCIANA PAULA DE SIQUEIRAADVOGADO(A): ALINE SANTOS AGUIAR (OAB TO013088) DESPACHO/DECISÃO A parte autora está representada, por advogado cujo instrumento de mandato foi firmado por meio da plataforma eletrônica “Gov.br”.

Ocorre que, conforme expressamente reconhecido pela Nota Técnica nº 16/2024 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, a referida plataforma não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, requisito indispensável para que a assinatura eletrônica possua validade jurídica para fins processuais.

Nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, apenas são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário.

Em reforço: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Ressalte-se que esta compreensão reflete a orientação institucional do próprio Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP/TJTO), presidido à época da elaboração da Nota Técnica nº 16/2024 pelo Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, atual Corregedor-Geral da Justiça, reforçando o dever de observância à segurança jurídica e à validade dos atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário tocantinense.

A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de mandato judicial.

Concedo 5 dias para que proceda a regularização da representação.

Intime.

Cumpra.

Expeça-se o necessário.
07/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2025 13:11

Conclusão para despacho
03/07/2025 14:16

Redistribuído por sorteio - (TOPAI1ECIVJ para TOPAI1FAZJ)
03/07/2025 13:42

Decisão - Declaração - Incompetência
02/07/2025 12:22

Conclusão para despacho
02/07/2025 09:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCIANA PAULA DE SIQUEIRA - Guia 5745455 - R$ 50,00
02/07/2025 09:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCIANA PAULA DE SIQUEIRA - Guia 5745454 - R$ 142,00
02/07/2025 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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