16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 15:05

Despacho - Determinação de Citação
03/06/2025 15:51

Conclusão para despacho
02/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023099-59.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GILDASIO DA SILVA AIRESADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): VALBER SOARES BORGES DE SOUSA (OAB TO012923)ADVOGADO(A): EDUARDA MACHADO GUEDES (OAB TO013417) DESPACHO/DECISÃO Após detida análise da petição inicial, constato a ausência de planilha de cálculo.

A memória de cálculo é um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme dispõe o artigo 14 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Tal requisito é imprescindível para a fixação da competência e dos limites previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.153/2009. É importante ressaltar que, conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice da taxa referencial a ser utilizado será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de dezembro de 2021, enquanto o período anterior a essa data será regido pelo indexador IPCA-E.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
29/05/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/05/2025 13:00

Conclusão para despacho
28/05/2025 12:59

Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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