TJTO - 0008918-43.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

ISAIAS ANDRE MACHADO SANTOS

CPF *74.***.*82-38

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB: 008927/SC

CPF *29.***.*61-04

RODRIGO FRASSETTO GOES

CPF *05.***.*54-93

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB: 17646/MS

CPF *86.***.*71-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 03:32

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 02/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 01/09/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 14:10

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 01/09/2025 14:10

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 01/09/2025 13:08

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 29/08/2025 19:13

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 28/08/2025 13:54

    Juntada - Documento - Voto

  • 18/08/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0008918-43.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 44) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ISAIAS ANDRE MACHADO SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB SC008927) ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB SC033416) ADVOGADO(A): ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB MS17646A) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 13/08/2025 17:47

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

  • 13/08/2025 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 13/08/2025 17:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44

  • 08/08/2025 18:30

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 08/08/2025 18:30

    Juntada - Documento - Relatório

  • 07/08/2025 13:46

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 06/08/2025 19:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 29/07/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/07/2025 11:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 17/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 16/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008918-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001774-04.2025.8.27.2737/TO AGRAVANTE: ISAIAS ANDRE MACHADO SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB SC008927)ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB SC033416)ADVOGADO(A): ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB MS17646A) DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar de atribuição de efeito suspensivo,  interposto por ISAÍAS ANDRÉ MACHADO SANTOS em face da decisão interlocutória (evento 12), proferida pelo MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, nos autos da Ação de Busca e Apreensão originária epigrafada, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

    Na decisão fustigada, o Magistrado a quo deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na exordial da ação (evento 12, autos principais).

    Aduz o recorrente, que a citação é nula visto que efetivada mediante entrega do mandado à vizinha.

    Nos termos do artigo 242 do CPC, a citação é personalíssima, podendo ser assinada apenas por representante legal ou procurador do réu.

    A pessoa que assinou o mandado é pessoa totalmente estranha aos autos e alheia ao réu, não estando presente em nenhum dos casos do artigo 242, invalidando assim a citação.

    Sustenta que não houve constituição em mora, pois que o AR da notificação enviada retornou com a informação não procurado e, portanto, não entregue.

    Menciona que uma vez não entregue no endereço do contrato, o entendimento do STJ é no sentido de que o devedor não fora constituído em mora.

    Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspensão dos autos originários até o trânsito em julgado do recurso e, no mérito, que seja devolvido o bem objeto da ação, com abertura de prazo para contestação, visto que não houve citação válida (evento 1, INIC1). É o relatório. DECIDO.

    Recurso próprio, tempestivo e preparado.

    A pretensão da parte agravante consiste em sede de liminar, em pedido de suspensão da decisão ora impugnada e no mérito, que o presente recurso seja conhecido e provido, com a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de busca de apreensão de veículo, bem como, reabertura do prazo para contrarrazões, visto que não houve citação válida.

    Conforme disposição do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o Relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.  Para a concessão da tutela pleiteada, conforme disposição do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, faz-se mister a presença dos pressupostos permissivos, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

    O compulsar dos autos revela o preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento da medida liminar pretendida.

    Com efeito, na decisão fustigada o Magistrado a quo deferiu o pedido de busca e apreensão, sob o argumento de notificação válida, que por conseguinte constituiu o devedor em mora.

    Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exposado no teor de sua Súmula 72, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

    Entretanto, in casu, não obstante a notificação contenha o mesmo endereço indicado no contrato, o AR retornou com a informação "não procurado".

    Nesse contexto, ainda que os endereços da notificação e do contrato coincidam – circunstância que, em regra, bastaria para a configuração da mora –, a correspondência sequer foi efetivamente entregue no referido endereço contratual e, portanto, não se encontra caracterizada a mora do devedor. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1.

    Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado".

    Precedentes. 2.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

    DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

    MORA NÃO COMPROVADA.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    SÚMULA N. 83 DO STJ.

    PROTESTO POR EDITAL.

    MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA N. 7 DO STJ.

    SÚMULA N. 282 DO STF.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

    Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

    No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5.

    Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ex positis, DEFIRO o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão fustigada, até o julgamento do mérito recursal.

    COMUNIQUE-SE, imediatamente, o Julgador Singular quanto ao teor da presente decisão.

    Prescindíveis os informes do Magistrado a quo, haja vista o trâmite eletrônico dos autos originários.

    Observando-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.    

  • 15/07/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 15:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 14/07/2025 15:07

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 14/07/2025 11:34

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390805, Subguia 7221 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

  • 11/07/2025 17:08

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 11/07/2025 11:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 11:53

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390805, Subguia 5377454

  • 26/06/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008918-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001774-04.2025.8.27.2737/TO AGRAVANTE: ISAIAS ANDRE MACHADO SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar de atribuição de efeito suspensivo,  interposto por ISAÍAS ANDRÉ MACHADO SANTOS em face da decisão interlocutória (evento 12), proferida pelo MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, nos autos da Ação de Busca e Apreensão originária epigrafada, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

    Considerando que a parte pugna pelo beneplácito da justiça gratuita, determinei a intimação desta, na pessoa de seu advogado, para que, à teor do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, comprovasse a hipossuficiência econômica alegada, com juntada de documentos aptos para o mister, tais como extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovante de rendimentos e afins, dos últimos três meses, no prazo de 05 (cinco) dias (evento 4).

    Em atendimento ao despacho, o agravante juntou aos autos os documentos do evento 9. É o relatório. DECIDO. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.

    Sobre isso, leia-se: EMENTA: INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.

    De acordo com a Carta Magna e com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a comprovação de hipossuficiência é uma condição do exercício do direito à gratuidade.

    Havendo mera presunção juris tantum, o julgador é autorizado a exigir a comprovação de tal condição antes de deferir a justiça gratuita. 2.

    Deixando a parte de trazer qualquer comprovação que evidencie que o pagamento das custas processuais prejudicará o seu sustento e da sua família, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. (...) (AI 0008644-46.2016.827.0000, Rel.

    Des.

    HELVÉCIO MAIA, j. 27/07/2016).

    Na hipótese dos autos, tem-se que a parte agravante não logrou êxito em comprovar situação excepcional justificadora da concessão do benefício.

    Cumpria ao recorrente, ao interpor o recurso, apresentar documentos aptos à corroborar seus argumentos de hipossificiência, contudo, não o fez.

    Por outro vértice, determinada a juntada de documentos aptos para o mister, tais como extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovante de rendimentos e afins, o insurgente juntou apenas o extrato financeiro de uma conta bancária, sem qualquer comprovação de renda (evento 9, EXTR2).

    Consoante verificado, nos extratos acostados pelo recorrente, há diversos registros de valores creditados em seu favor por meio de conta bancária com mesma titularidade, de modo à tornar evidente a existência de ao menos outra conta bancária física ou empresarial em seu nome, cuja movimentação financeira está sendo omitida.

    De outra plana, em tais extratos constam diversos valores enviados via pix por terceiros, de forma que se afigurava imprescindível a comprovação dos rendimentos do agravante.

    In casu, as incongruências evidenciam omissão de informações financeiras por parte do recorrente, de modo que não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do beneplácito da justiça gratuita, devendo a parte proceder ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC.

    Ex positis, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante e, por conseguinte, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC, determino a intimação do recorrente, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.    

  • 24/06/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:56

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 24/06/2025 15:56

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 23/06/2025 16:18

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 17/06/2025 19:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 10/06/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 06/06/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 17:46

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 05/06/2025 17:46

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 05/06/2025 11:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 05/06/2025 11:35

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ISAIAS ANDRE MACHADO SANTOS - Guia 5390805 - R$ 160,00

  • 05/06/2025 11:35

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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