11/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049988-84.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARA DENISE DE ARAUJO SEIXASADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO as preliminares de litispendência e litigância de má-fé, bem como os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
08/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/05/2025 09:03

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2025 14:22

Conclusão para julgamento
24/04/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/04/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/04/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/02/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 10:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/02/2025 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 22:05

Despacho - Determinação de Citação
24/02/2025 13:54

Conclusão para despacho
21/02/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 22:34

Decisão - Outras Decisões
10/02/2025 13:57

Conclusão para despacho
10/02/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 22:03

Decisão - Outras Decisões
15/01/2025 12:54

Conclusão para despacho
14/01/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 10:47

Protocolizada Petição
05/12/2024 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/11/2024 14:15

Conclusão para despacho
27/11/2024 14:15

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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