18/07/2025 09:02

Conclusão para decisão
18/07/2025 09:02

Trânsito em Julgado
02/06/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041088-15.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: TIAGO XAVIER LOPESADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 38. O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que os valores atualizados pelo exequente estão em desconformidade com o título.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados na impugnação. A parte exequente, devidamente intimada, ratificou os cálculos anexados ao pedido inicial de cumprimento de sentença. Em análise detida ao título executivo, é de fácil percepção que o ente requerido foi condenado ao pagamento do montante de R$ 10.340,08 (dez mil trezentos e quarenta reais e oito centavos) referentes aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “G”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Nos cálculos anexados pelo executado, infere-se que foi considerado o valor principal de R$ 9.636,82, ao qual foi acrescida a taxa selic, apurando-se o total de R$ 10.869,13 (evento 38).

Compulsando os autos, verifico que os cálculos elaborados pelo exequente no evento 31, CALC2 indicam diferenças salariais mensais superiores àquelas constantes do cálculo homologado em sentença e dos valores apontados na inicial, em flagrante desacordo com o título executivo.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 38 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 10.869,13 (dez mil oitocentos e sessenta e nove reais e treze centavos), atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
24/03/2025 12:17

Conclusão para decisão
21/03/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/02/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:40

Trânsito em Julgado
23/12/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 18:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
21/11/2024 12:22

Conclusão para julgamento
21/11/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 10:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 08:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:56

Despacho - Determinação de Citação
15/10/2024 23:17

Protocolizada Petição
08/10/2024 14:29

Conclusão para despacho
08/10/2024 14:29

Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 14:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/09/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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