18/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/07/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002774-54.2020.8.27.2724/TO AUTOR: RAIMUNDO CARNEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO CARNEIRO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.

Após a publicação da sentença, a parte requerente apresentou embargos de declaração, requerendo sejam sanadas: i) a omissão, pois, ao fixar o termo inicial do benefício como sendo a data de cessação de 2011, não levou em consideração a decadência do ato administrativo; ii) o erro material, tendo em vista que a concessão do benefício foi fixada na data de cessação do auxílio-doença em 2011, quando, na realidade, a data correta para a concessão seria a partir de 13/02/2014 ou, subsidiariamente, a partir de 09/05/2018 - evento 70, EMBDECL1.

O INSS não foi intimado, haja vista o disposto no art. 3º, alínea “h”, da Recomendação Conjunta n.º 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO – evento 71, ATOORD1.

Posteriormente, o INSS apresentou embargos de declaração, requerendo seja sanada a omissão quanto à prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) – evento 75, EMBDECL1. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos da autarquia previdenciária -evento 80, CONTRAZ1.

Pois bem.

Quanto ao pleito da parte autora, verifico que os embargos respeitam a tempestividade, razão pela qual os conheço.

No mérito, os embargos apresentados indicam tão somente insurgência quanto ao que foi decidido, isto é, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que deve ser objeto de recurso próprio.

Quanto aos embargos interpostos pelo INSS, verifico que são tempestivos, razão pela qual também os conheço.

No mérito, assiste razão à autarquia previdenciária quanto à omissão apontada, haja vista a existência de prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme preceitua o enunciado de súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por consequência, deveria ter constado da sentença a determinação de exclusão de tais parcelas.

Diante do exposto: 1) Conheço dos embargos de declaração da parte autora, pois tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença tal como lançada; 2) Conheço dos embargos de declaração do INSS, uma vez tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão quanto à prescrição quinquenal da seguinte forma: Onde se lê: Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício por incapacidade temporária para a parte requerente, com DIB em 01/09/2011 (evento 1, DOC10, pág. 53), no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal, devendo ser mantido por 120 dias a contar da data da implantação do benefício.

Leia-se: Ante o exposto, acolho o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por consequência: 1.

Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício por incapacidade temporária para a parte requerente, com DIB em 01/09/2011 (evento 1, DOC10, pág. 53), no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal, devendo ser mantido por 120 dias a contar da data do restabelecimento do benefício, excluindo-se as parcelas prescritas, conforme Súmula 85/STJ. No mais, permaneça a sentença tal como lançada. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO, data certificada no sistema.
16/07/2025 00:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 00:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 00:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
07/07/2025 16:41

Conclusão para julgamento
16/06/2025 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
05/06/2025 23:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 13:20

Conclusão para julgamento
25/04/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/04/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/04/2025 16:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/04/2025 10:07

Protocolizada Petição
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 12:59

Conclusão para julgamento
29/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/01/2025 14:17

Juntada - Informações
08/01/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/12/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/12/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/11/2024 15:24

Conclusão para julgamento
07/11/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
04/10/2024 18:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/10/2024 16:01

Conclusão para julgamento
03/10/2024 16:01

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 23/09/2024 13:20. Refer. Evento 49
25/09/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 18:11

Conclusão para despacho
23/09/2024 13:11

Protocolizada Petição
23/09/2024 09:57

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/09/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:57

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/09/2024 13:20
12/08/2024 18:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/08/2024 17:15

Conclusão para despacho
26/06/2024 09:52

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
24/06/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 20:41

Decisão - Outras Decisões
18/09/2023 17:43

Conclusão para despacho
28/08/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 14:47

Protocolizada Petição
14/03/2023 12:58

Conclusão para despacho
28/11/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2022 09:24

Expedido Ofício
24/08/2022 13:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
16/08/2022 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
16/08/2022 16:48

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
16/08/2022 16:36

Expedido Ofício
11/05/2022 17:59

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 16:44

Conclusão para despacho
13/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/11/2021 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/10/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 16:55

Juntada - Outros documentos
13/09/2021 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEMAN -> TOITG1ECIV
13/09/2021 16:14

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
02/09/2021 14:27

Lavrada Certidão
31/08/2021 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> TOITGCEMAN
31/08/2021 14:49

Expedido Ofício
19/07/2021 18:45

Decisão - Nomeação - Perito
09/06/2021 15:44

Conclusão para despacho
20/05/2021 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2021 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 14:06

Decisão - Outras Decisões
11/05/2020 10:51

Conclusão para despacho
08/05/2020 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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