17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0036115-85.2022.8.27.2729/TO AUTOR: FABRICIO RAMOS MIRANDAADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA SOUSA (OAB TO008583)ADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifiquem-as, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC.

CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES que: I - para o caso de pedido de PROVA TESTEMUNHAL, deverão: a) apresentar o rol de testemunhas, nos termos do disposto nos artigos 357, §§ 6º e 4º, do CPC, qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; c) Mesmo que tragam testemunhas independente da necessidade de intimação pessoal deste juizo é necessário a informação do rol de forma antecipada para eventual contradita da parte adversa; II - para o caso de pedido de PROVA PERICIAL, deverão: a) especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464), conforme a necessidade e pertinência fática. Neste caso, a prova Pericial deve ser realizada antes das demais provas, acaso pleiteadas.

RESSALVE-SE que na especificação das provas, as partes devem: i) estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e o que com ela pretendem atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inc.

II do CPC), sob pena de julgamento antecipado. ii) caso a prova pretendida não possa por ela mesmo ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte ex adversa deva produzir a prova, de forma a convencer este Juízo acerca da eventual inversão de seu ônus probatório (art. 357, inc.

III, do CPC); iii) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, devem indicar questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inc.

IV do CPC).

ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo INDEFERIDO.

Por oportuno, ficam as partes intimadas, ainda, que terão 30 (trinta) dias, a partir da data da sua intimação, para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária, no prazo assinalado, deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os documentos juntados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
15/07/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
15/07/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/07/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 10:57

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
12/02/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:59

Lavrada Certidão
03/10/2024 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 14:34

Expedido Edital
25/09/2024 20:09

Decisão - Outras Decisões
25/09/2024 17:23

Conclusão para despacho
17/09/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
16/09/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/09/2024 12:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/09/2024 12:20

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/09/2024 15:00. Refer. Evento 81
03/09/2024 18:09

Juntada - Certidão
02/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 07:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
21/08/2024 18:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/07/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
05/07/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/07/2024 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
04/07/2024 17:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/07/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2024 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/09/2024 15:00
19/06/2024 16:38

Protocolizada Petição
19/06/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 77
19/06/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:24

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 03/07/2024 15:30. Refer. Evento 65
18/06/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
20/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
20/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
24/04/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/04/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/04/2024 14:30

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
22/04/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 14:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/07/2024 15:30
12/04/2024 07:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/04/2024 16:39

Conclusão para decisão
26/02/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/01/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 19:05

Conclusão para despacho
09/10/2023 19:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL4CIVJ para TOPAL6CIVJ)
09/10/2023 17:11

Decisão - Declaração - Incompetência
03/10/2023 16:32

Conclusão para despacho
03/10/2023 12:02

Redistribuído por sorteio - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL4CIVJ)
03/10/2023 12:02

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
03/10/2023 11:40

Decisão - Declaração - Incompetência
27/09/2023 15:16

Conclusão para despacho
27/09/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/09/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/09/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 07:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
28/08/2023 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
28/08/2023 14:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/08/2023 13:28

Lavrada Certidão
24/04/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/04/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/04/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/04/2023 14:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 25/10/2023 17:30
17/04/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2023 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/04/2023 13:34

Juntada - Certidão
11/04/2023 13:16

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 11/04/2023 13:30. Refer. Evento 17
11/04/2023 12:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/04/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 13:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
07/03/2023 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: FABIANA DA SILVA NUNES (por substituição em 29/03/2023 15:31:57)
07/03/2023 16:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/03/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
02/02/2023 12:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/01/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/01/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/01/2023 16:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 11/04/2023 13:30
24/10/2022 17:31

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 14:20

Conclusão para despacho
11/10/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/10/2022 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 5
28/09/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:32

Processo Corretamente Autuado
28/09/2022 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL4JECIVJ)
28/09/2022 12:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
28/09/2022 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/09/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:10

Decisão - Outras Decisões
22/09/2022 16:16

Conclusão para despacho
22/09/2022 13:34

Protocolizada Petição
20/09/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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