18/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000704-76.2024.8.27.2707/TO AUTOR: SAMUEL ALEXANDRE FONSECA SOUSAADVOGADO(A): YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB MA011175)RÉU: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO DESPACHO/DECISÃO 1.

DETERMINO ao Cartório a retificação da classe processual para Procedimento Comum Cível, mantendo-se as partes nos polos que estão. 2.

RECEBO a inicial (evento 1). 3.

DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. 4.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, haja vista que nas demandas em que figura como parte ré a Fazenda Pública a audiência inicial se revela ineficaz 5.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, ciente de que, não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 335, III, e 344 c/c 341). 6.

Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação, caso o requerido alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7.

Com a impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. 7.1 CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 8.

Havendo requerimento para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento.

CITE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
16/07/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
16/07/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:40

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
17/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/11/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/11/2024 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 12:00

Protocolizada Petição
08/05/2024 12:48

Conclusão para despacho
08/05/2024 12:33

Redistribuído por sorteio - (TOARI2ECIVJ para TOITG1ECIVJ)
08/05/2024 12:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
08/05/2024 08:26

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 16:46

Conclusão para despacho
21/03/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:37

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 16:45

Conclusão para despacho
04/03/2024 16:29

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
04/03/2024 16:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/03/2024 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/03/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 15:39

Decisão - Declaração - Incompetência
27/02/2024 13:35

Conclusão para despacho
27/02/2024 13:31

Processo Corretamente Autuado
27/02/2024 13:31

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
27/02/2024 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 12:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SAMUEL ALEXANDRE FONSECA SOUSA - Guia 5406862 - R$ 511,90
27/02/2024 12:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SAMUEL ALEXANDRE FONSECA SOUSA - Guia 5406861 - R$ 442,27
27/02/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028258-17.2024.8.27.2729

Nara Simone Pereira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0003404-62.2023.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Antonio Alves Ribeiro

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0006236-04.2020.8.27.2729

Silvan Guerra Fidelis

Gilvane Pereira Ramos

Advogado: Andressa Marta Gomes Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2020 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0025377-44.2021.8.27.2706

Estado do Tocantins

Bartolomeu Bueno da Cruz Ramos

Advogado: Paula Souza Cabral

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0039262-90.2020.8.27.2729

Rafael Fernandes Rodrigues Soares

Jocilene Pereira de Souza

Advogado: Riths Moreira Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/10/2020 12:39

Exibir Processo