10/07/2025 16:37

Baixa Definitiva
10/07/2025 16:35

Trânsito em Julgado
24/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 12:51

Conclusão para despacho
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0008477-44.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: OSVALDO ALVES CAMPELOADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) SENTENÇA Vistos e etc.

OSVALDO ALVES CAMPELO ingressou com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de JOSÉ HOBALDO VIEIRA Em tentativa de citação do Executado, adveio a informação, de que ele está interditado para os atos da vida civil, sendo ele considerado incapaz.

O autor pugnou pela adição da filha no polo passivo, como Curadora dele. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

Nos termos da Lei 9.099/95, o rito sumaríssimo, não pode ter com parte os incapazes.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Consultando os sistemas judiciais, emerge processo de Interdição, onde há decisão liminar de interdição, tornando o Executado pessoa incapaz para os atos da vida civil, desta forma é imperioso o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento do pedido exordial .

Diante disso, nos termos dos artigos 8º, e 51, IV, da Lei nº 9.099/95 e Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por ser incompatível com o rito do Juizado.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55, da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006, do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
18/06/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 18:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/06/2025 16:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2025 13:21

Conclusão para despacho
16/06/2025 20:38

Protocolizada Petição
16/06/2025 13:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 13:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 18:31

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 17:34

Conclusão para despacho
11/06/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 14:39

Conclusão para despacho
09/06/2025 10:40

Protocolizada Petição
04/06/2025 14:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 13:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/04/2025 11:37

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 13:41

Conclusão para despacho
11/04/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/04/2025 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/04/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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