18/07/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005025-94.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: RAIMUNDO BORGES DA SILVAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): MARY LANY RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO002632) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por RAIMUNDO BORGES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS.

Evento 42: Sentença.

Evento 86: Trânsito em julgado.

Evento 91: Requerimento de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer.

Evento 108: Município noticiou o cumprimento da obrigação de fazer.

Evento 112: Requerimento para compelir o Município à apresentação das fichas financeiras.

Evento 119: Juntada das fichas financeiras.

Evento 123: Requerimento de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa.

Evento 129: Impugnação ao cumprimento de sentença.

Evento 132: Manifestação de concordância do exequente com a impugnação ao cumprimento de sentença e requerimento de expedição de RPV com destaque de honorários. 1.

DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Fazenda Pública executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (inclusão de parcelas prescritas).

Legenda: Recorte dos cálculos que instruem o requerimento de cumprimento de sentença, com destaque em vermelho das parcelas prescritas. O executado concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a procedência da impugnação, o que confirma o excesso de execução objeto da impugnação ao cumprimento de sentença.

Pelas razões acima, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para decotar as parcelas prescritas é medida que se impõe. 2. DOS HONORÁRIOS DA FASE COGNITIVA Conforme título executivo, os honorários da fase de conhecimento foram postergados para fixação na liquidação.

Assim, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, devem ser fixados os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que faço na parte dispositiva. 3.

DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O artigo 85, §7º, do CPC, regula os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório.

Extrai-se do dispositivo legal: não havendo impugnação, não serão devidos honorários; havendo impugnação, são devidos honorários.

No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença que ensejará expedição de precatório, porque o valor calculado excede ao valor de referência estabelecido pela legislação de regência.

Assim, devem ser fixados os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, o que faço na parte dispositiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para decotar o excesso de execução no valor de R$ 4.898,59 (considerando a data-base de JUN/2024), de modo que a execução prossiga no valor que reflete o montante efetivamente devido.

HOMOLOGO O VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO SENDO DE R$ 38.858,71 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e centavos) na data-base de JUNHO/2024.

Com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, e considerando a atuação das partes também em grau recursal, FIXO HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO na seguinte proporção: 12% do valor da liquidação em favor do advogado da parte exequente (sucumbência recíproca na sentença, com a majoração da fase recursal no TJTO e no STJ).5% do valor da liquidação em favor do procurador da parte executada (sucumbência recíproca na sentença), sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC).Fica vedada a compensação de honorários (artigo 85, §14, do CPC).

Com fundamento no artigo 85, §7º, do CPC, e considerando o acolhimento da integralidade da impugnação ao cumprimento de sentença, FIXO HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, em favor dos procuradores da Fazenda Pública executada, sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão de homologação de cálculos e fixação de honorários, com prazo de 15 dias - dobrar para a Fazenda Pública (artigo 6º, inciso XII, da Portaria nº 2.673/2024).

Preclusa esta decisão de homologação, REMETAM-SE os autos à COJUN para atualizar o valor acima homologado (artigo 6º, inciso VII, da Portaria nº 2.673/2024), fazendo a inclusão dos honorários sucumbenciais ora fixados.

Na sequência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a atualização do cálculo, com prazo de 5 dias (artigo 364 do Provimento nº 02/2023 – CGJUS/ASJCGJUS), sob pena de considerá-los aceitos.

No mesmo prazo acima, deverá o executado informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e, c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (artigo 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).Também no prazo acima, deverá o exequente indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (artigo 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024).

Deverá, ainda, provar a Regularidade do CPF/CNPJ (art. 6º, §8º, da Portaria nº 2.673/2024).Considerando que o crédito principal ultrapassa o limite máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor do ente público executado, o exequente poderá, nesse mesmo prazo, querendo, manifestar expressa renúncia ao valor do crédito principal que excede ao referido limite, a fim de que o pagamento se dê na modalidade de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor.

Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão no localizador .CONCLUSOS ALVARÁS/RPV/PRECATORIOS para que eu proceda com o lançamento do evento específico como determinado pelo artigo 149, caput, do Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
15/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
22/04/2025 14:05

Conclusão para despacho
16/04/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
02/04/2025 12:21

Protocolizada Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
06/02/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 20:22

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 16:25

Conclusão para despacho
03/06/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:37

Protocolizada Petição
20/05/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
08/05/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
25/03/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 18:14

Decisão - Outras Decisões
13/09/2023 14:23

Conclusão para despacho
13/09/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
13/09/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/09/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/08/2023
03/08/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/07/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 15:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/07/2023 17:33

Despacho - Mero expediente
06/05/2023 10:51

Protocolizada Petição
05/05/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/04/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/03/2023 15:21

Conclusão para despacho
10/03/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
10/03/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:55

Trânsito em Julgado
09/03/2023 17:55

Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
15/12/2022 15:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00050259420208272740
18/02/2022 15:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00050259420208272740/TJTO
21/01/2022 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
21/01/2022 14:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
21/01/2022 14:43

Lavrada Certidão
21/01/2022 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
21/01/2022 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/01/2022 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/01/2022 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
09/12/2021 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/11/2021 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/11/2021 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/11/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/11/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/11/2021 10:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/10/2021 16:55

Juntada - Informações
08/10/2021 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2021 00:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2021 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/08/2021 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2021 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2021 13:51

Despacho - Mero expediente
04/08/2021 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
18/06/2021 07:46

Conclusão para despacho
17/06/2021 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2021 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/06/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 10:48

Protocolizada Petição
03/03/2021 14:32

Recebidos os autos
03/03/2021 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
03/03/2021 13:12

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 03/03/2021 12:00. Refer. Evento 11
03/03/2021 08:59

Protocolizada Petição
20/02/2021 14:56

Protocolizada Petição
10/02/2021 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
10/02/2021 14:53

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/02/2021 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/02/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2021 11:49

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
04/02/2021 11:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
04/02/2021 11:47

Expedido Mandado
03/02/2021 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/02/2021 09:45

Lavrada Certidão
03/02/2021 09:42

Audiência - de Mediação - designada - Local SALA CEJUSC - 03/03/2021 12:00
30/01/2021 18:09

Recebidos os autos
29/01/2021 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
29/01/2021 12:39

Juntada - Certidão
09/11/2020 11:05

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
09/11/2020 11:03

Recebidos os autos
04/11/2020 18:01

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
03/11/2020 17:38

Conclusão para despacho
03/11/2020 17:37

Processo Corretamente Autuado
03/11/2020 17:37

Recebidos os autos
01/11/2020 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00