18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0017557-37.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017557-37.2022.8.27.2706/TO APELADO: BICHUETE E BICHUETE LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por BICHUETE E BICHUETE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Ao interpor o recurso, a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas recursais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, tenha ela fins lucrativos ou não, está condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Esse entendimento foi consagrado pela Corte Especial com a edição da Súmula 481/STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.

Cumpra-se.
17/07/2025 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/07/2025 18:30

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
15/07/2025 15:33

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
15/07/2025 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
20/06/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/05/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/05/2025 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/03/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2025 15:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
20/03/2025 22:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/02/2025 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
17/02/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/02/2025 15:32

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/02/2025 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
14/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
06/02/2025 16:44

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
06/02/2025 08:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
06/02/2025 08:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
05/02/2025 18:31

Juntada - Documento - Voto
22/01/2025 15:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 202
19/12/2024 15:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
19/12/2024 15:28

Juntada - Documento - Relatório
10/10/2024 15:37

Remessa Interna - SREC -> SGB01
10/10/2024 14:14

Recebidos os autos
17/07/2024 16:15

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0017557372022827270620240717161534
16/07/2024 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/07/2024 17:53

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
29/05/2024 14:09

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
29/05/2024 14:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/05/2024 13:41

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
28/05/2024 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
08/05/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/04/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2024 17:18

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
15/04/2024 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
21/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
15/03/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/02/2024 17:01

Recebimento - Retorno do MP com ciência
16/02/2024 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
16/02/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
08/02/2024 17:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
07/02/2024 14:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
07/02/2024 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
07/02/2024 11:29

Juntada - Documento - Voto
24/01/2024 14:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/01/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/01/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/01/2024 00:00 Sequencial: 273
06/12/2023 19:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
06/12/2023 19:04

Juntada - Documento - Relatório
05/12/2023 17:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
01/12/2023 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
14/11/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 09:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
13/11/2023 09:43

Despacho - Mero Expediente
10/11/2023 14:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
31/10/2023 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
30/10/2023 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/10/2023 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
17/10/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
11/10/2023 17:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/10/2023 11:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/10/2023 11:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/10/2023 18:51

Juntada - Documento - Voto
20/09/2023 14:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/09/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/09/2023 13:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/09/2023 00:00 Sequencial: 341
06/09/2023 15:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
06/09/2023 15:05

Juntada - Documento - Relatório
10/08/2023 16:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
10/08/2023 16:39

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
10/08/2023 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:11

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
26/07/2023 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/07/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005022-70.2023.8.27.2729

Estado do Tocantins

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/02/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0018060-33.2015.8.27.2729

Ministerio Publico

Edson Santana Matos

Advogado: Leila da Costa Vilela Magalhaes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0014312-67.2022.8.27.2722

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Maria Aparecida da Silva Alves

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/11/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0000702-52.2024.8.27.2725

Carlos Alberto Alves Miranda

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0046441-70.2023.8.27.2729

Priscila Guardiola Peretti

Municipio de Palmas

Advogado: Luana Cristina Alves Barros de SA

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/11/2023 15:45

Exibir Processo