17/07/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005013-80.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: LUIZ MENDES DE ARAUJO NETOADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): MARY LANY RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO002632) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por RAIMUNDO BORGES DA SILVA em desfavor de MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS.

Evento 48: Sentença.

Evento 12 do 2º Grau: TJTO manteve a sentença.

Evento 49 do 2º Grau: STJ inadmitiu AREsp.

Evento 66: Trânsito em julgado.

Evento 71: Requerimento de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer.

Evento 108: Município noticiou o cumprimento da obrigação de fazer.

Evento 112: Requerimento de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa.

Evento 120: Impugnação ao cumprimento de sentença.

Evento 123: Manifestação de concordância do exequente com a impugnação ao cumprimento de sentença e requerimento de expedição de RPV com destaque de honorários. 1.

DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Fazenda Pública executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (inclusão de parcelas prescritas).

Legenda: Recorte dos cálculos que instruem o requerimento de cumprimento de sentença, com destaque em vermelho das parcelas prescritas. O executado concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a procedência da impugnação, o que confirma o excesso de execução objeto da impugnação ao cumprimento de sentença.

Pelas razões acima, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para decotar as parcelas prescritas é medida que se impõe. 2. DOS HONORÁRIOS DA FASE COGNITIVA Conforme título executivo, os honorários da fase de conhecimento foram postergados para fixação na liquidação.

Assim, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, devem ser fixados os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que faço na parte dispositiva. 3.

DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O artigo 85, §7º, do CPC, regula os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório.

Extrai-se do dispositivo legal: não havendo impugnação, não serão devidos honorários; havendo impugnação, são devidos honorários.

No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença que ensejará expedição de precatório, porque o valor calculado excede ao valor de referência estabelecido pela legislação de regência.

Assim, devem ser fixados os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, o que faço na parte dispositiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para decotar o excesso de execução no valor de R$ 14.885,56 (considerando a data-base de AGO/2024), de modo que a execução prossiga no valor que reflete o montante efetivamente devido.

HOMOLOGO O VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO SENDO DE R$ 22.587,38 (vinte e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e centavos) na data-base de AGO/2024.

Com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, e considerando a atuação das partes também em grau recursal, FIXO HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO na seguinte proporção: 12% do valor da liquidação em favor do advogado da parte exequente (sucumbência recíproca na sentença, com a majoração da fase recursal no TJTO e no STJ).5% do valor da liquidação em favor do procurador da parte executada (sucumbência recíproca na sentença), sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC).Fica vedada a compensação de honorários (artigo 85, §14, do CPC).

Com fundamento no artigo 85, §7º, do CPC, e considerando o acolhimento da integralidade da impugnação ao cumprimento de sentença, FIXO HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, em favor dos procuradores da Fazenda Pública executada, sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão de homologação de cálculos e fixação de honorários, com prazo de 15 dias - dobrar para a Fazenda Pública (artigo 6º, inciso XII, da Portaria nº 2.673/2024).

Preclusa esta decisão de homologação, REMETAM-SE os autos à COJUN para atualizar o valor acima homologado (artigo 6º, inciso VII, da Portaria nº 2.673/2024), fazendo a inclusão dos honorários sucumbenciais ora fixados.

Na sequência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a atualização do cálculo, com prazo de 5 dias (artigo 364 do Provimento nº 02/2023 – CGJUS/ASJCGJUS), sob pena de considerá-los aceitos.

No mesmo prazo acima, deverá o executado informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e, c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (artigo 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).Também no prazo acima, deverá o exequente indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (artigo 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024).

Deverá, ainda, provar a Regularidade do CPF/CNPJ (art. 6º, §8º, da Portaria nº 2.673/2024).Considerando que o crédito principal ultrapassa o limite máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor do ente público executado, o exequente poderá, nesse mesmo prazo, querendo, manifestar expressa renúncia ao valor do crédito principal que excede ao referido limite, a fim de que o pagamento se dê na modalidade de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor.

Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão no localizador .CONCLUSOS ALVARÁS/RPV/PRECATORIOS para que eu proceda com o lançamento do evento específico como determinado pelo artigo 149, caput, do Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
15/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
19/05/2025 16:38

Conclusão para despacho
19/05/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
06/05/2025 12:18

Protocolizada Petição
25/03/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/03/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:09

Decisão - Outras Decisões
19/08/2024 17:46

Conclusão para despacho
19/08/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
27/06/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 14:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
13/06/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
13/06/2024 13:35

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
12/06/2024 17:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/06/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/01/2024 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/12/2023 13:27

Conclusão para despacho
30/11/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/11/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:28

Trânsito em Julgado
24/11/2023 17:28

Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
24/11/2023 15:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00050138020208272740
06/05/2023 10:51

Protocolizada Petição
24/11/2022 13:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00050138020208272740/TJTO
14/09/2022 13:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TJTO
13/09/2022 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/09/2022 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/09/2022 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2022 09:23

Protocolizada Petição
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/07/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/07/2022 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2022 17:25

Recebidos os autos - TJTO
15/07/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2022 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/03/2022 17:46

Conclusão para despacho
25/02/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/01/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/12/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2021 13:20

Recebidos os autos - TJTO
18/11/2021 18:50

Despacho - Mero expediente
17/08/2021 08:51

Conclusão para despacho
16/08/2021 09:29

Protocolizada Petição
09/08/2021 09:14

Protocolizada Petição
24/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/07/2021 18:03

Recebidos os autos - TJTO
19/07/2021 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
19/07/2021 15:54

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/07/2021 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/06/2021 10:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
22/06/2021 10:35

Expedido Mandado
21/06/2021 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2021 11:30

Recebidos os autos - TJTO
03/05/2021 16:15

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
29/04/2021 16:21

Conclusão para despacho
20/02/2021 14:39

Protocolizada Petição
25/11/2020 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/11/2020 11:54

Recebidos os autos
06/11/2020 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 18:03

Despacho - Mero expediente
05/11/2020 15:09

Conclusão para despacho
05/11/2020 15:09

Processo Corretamente Autuado
05/11/2020 15:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2020 15:06

Recebidos os autos
01/11/2020 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001593-96.2022.8.27.2740

Marcos Antonio Rodrigues Maia

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0022341-80.2025.8.27.2729

Arthur Faria Cardoso

Julio Cezar Gomes da Silva

Advogado: Hugo Barbosa Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0002447-90.2022.8.27.2740

Municipio de Tocantinopolis-To

Construtora Queiroz Eireli

Advogado: Gabriella Rocha Barros

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/10/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0002447-90.2022.8.27.2740

Construtora Queiroz Eireli

Municipio de Tocantinopolis-To

Advogado: Helio Onorio da Silva Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2022 00:48

Exibir Processo

Processo nº 0004104-87.2024.8.27.2743

Adao Pereira da Luz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Lidio Carvalho de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 10:23

Exibir Processo