TJTO - 0007785-70.2020.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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16/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007785-70.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007785-70.2020.8.27.2722/TO APELANTE: RAIMUNDO SILVA DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado nas disposições do artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, em face do acórdão proferido pelo órgão julgador deste Sodalício que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo autor, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora, bem como determinar que a restituição das parcelas indevidas seja em dobro, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
Em petição acostada no evento 61, as partes indicam a realização de transação, pugnando pela sua homologação judicial. É o relatório do necessário.
DECIDO.
De uma análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação do instrumento transacional, isto porque, as formalidades pertinentes foram observadas, bem como não há evidências de que o pacto foi promovido com infringência a qualquer dispositivo legal.
Não há, pois, óbices à homologação.
Ex positis, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
No mais, JULGO PREJUDICADO o recurso especial, na forma do Art. 932, III do Código de Processo Civil.
Custas e honorários na forma estabelecida no acordo.
Nos termos do Art. 98, §3º do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbências com relação à parte autora, tendo em vista que esta litiga sob o manto da justiça gratuita.
Transitado em julgado, promova-se a baixa definitiva dos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
15/07/2025 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 14:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/07/2025 14:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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11/07/2025 12:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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30/06/2025 12:10
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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30/06/2025 12:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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26/06/2025 15:05
Remessa Interna - NUGEPAC -> SREC
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26/06/2025 15:02
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> NUGEPAC
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24/06/2025 13:48
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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11/06/2025 16:39
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
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11/06/2025 15:14
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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30/05/2025 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/04/2022 15:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/04/2022 13:03
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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21/04/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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12/04/2022 10:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
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12/04/2022 10:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
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25/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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15/03/2022 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2022 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2022 15:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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15/03/2022 15:25
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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15/12/2021 15:54
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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15/12/2021 15:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/12/2021 13:22
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
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15/12/2021 13:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/12/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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06/12/2021 15:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
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18/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/11/2021 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/11/2021 15:30
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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06/11/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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28/10/2021 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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27/10/2021 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/10/2021 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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01/10/2021 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2021 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2021 19:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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30/09/2021 19:08
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/09/2021 16:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/09/2021 16:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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22/09/2021 16:46
Juntada - Documento - Voto
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03/09/2021 15:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/08/2021 08:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/08/2021 08:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2021 00:00</b><br>Sequencial: 280
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16/08/2021 14:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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16/08/2021 14:42
Juntada - Documento - Relatório
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30/07/2021 15:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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24/07/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/07/2021 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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06/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/07/2021 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2021 16:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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06/07/2021 16:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/07/2021 15:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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05/07/2021 19:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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28/06/2021 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/06/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2021 19:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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23/06/2021 19:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/06/2021 08:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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18/06/2021 08:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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17/06/2021 19:30
Juntada - Documento - Voto
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31/05/2021 15:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/05/2021 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/05/2021 15:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/06/2021 00:00</b><br>Sequencial: 156
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20/05/2021 08:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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20/05/2021 08:56
Juntada - Documento - Relatório
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30/04/2021 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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