18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001065-38.2025.8.27.2714/TO AUTOR: LEIDIANE GOULART MOREIRA *26.***.*69-18ADVOGADO(A): SABRINA KEVELY LEMOS GODOI DA SILVA (OAB TO010806) DESPACHO/DECISÃO CITE - SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, em observância à regra dos artigos 829 e 830, ambos do Código de Processo Civil, ou para, no prazo de 15 dias contados da data da juntada do mandado de citação, opor-se à execução por meio de EMBARGOS, independentemente de penhora, depósito ou caução.

Não efetuado o pagamento, e ocorrida a citação, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, deve proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, dele intimando-se o devedor na mesma oportunidade( artigo 829, §1º CPC).

Se não for localizado o devedor, o oficial deve proceder com o arresto dos bens e nesse caso: Conforme artigo 830, parágrafos primeiro e segundo do CPC, nos 10 dias seguintes ao arresto o oficial deve procurar novamente o devedor por duas vezes em dias distintos e se houver suspeita de ocultação, fará CITAÇÃO POR HORA CERTA NA EXECUÇÃO.

Concedo ao senhor oficial de justiça às prerrogativas do artigo 212, §2º, do CPC.

Por fim, faculta - se desde já ao exequente obter certidão com identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade, inclusive Receita Federal, com comunicação do juízo no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC, cientificando - lhe, desde já, que esta atribuição não será realizada pelo Poder Judiciário. Expeça – se o necessário.

Colmeia-TO, data certificada pelo sistema Eproc.
17/07/2025 09:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 09:59

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
17/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:48

Despacho - Determinação de Citação
07/07/2025 16:04

Conclusão para despacho
07/07/2025 16:03

Processo Corretamente Autuado
07/07/2025 16:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
07/07/2025 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001313-57.2019.8.27.2732

Edileia Franca Braga

Municipio de Parana

Advogado: Ana Paula Rocha de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/11/2020 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0030196-13.2025.8.27.2729

Priscila Nascimento de Araujo

Maria Luciene Franca da Silva

Advogado: Priscila Nascimento de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0014657-76.2025.8.27.2706

Igo Chaves Sousa 70195591232

One-Key Empreendimentos LTDA

Advogado: Flavia Rodrigues Lopes Wiziack

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0000712-41.2025.8.27.2732

Trie Solucoes Financeiras Go LTDA

Magno Pereira de Castro

Advogado: Fernando Pereira da Silva Cruz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0016702-81.2025.8.27.2729

Pro Saude Distribuidora de Medicamentos ...

Secretaria de Estado da Saude

Advogado: Leandro Miranda dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 12:49

Exibir Processo