TJTO - 0016269-04.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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22/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
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21/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0016269-04.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035541-33.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVADO: VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIASADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)AGRAVADO: JANDER ARAÚJO RODRIGUESADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)AGRAVADO: MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRAADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)INTERESSADO: CASSIA SUZUKI YANOADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRAADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIASADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À INDIVISIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas individualmente aos advogados habilitados, afastando a alegação de burla ao regime de precatórios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em RPVs individuais, diante da alegação de que os advogados integram o mesmo escritório e de que o crédito seria uno e indivisível.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm caráter integrativo e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada (CPC, art. 1.022). 4.
Não há omissão, pois o acórdão embargado analisou o regime jurídico aplicável, reconhecendo a natureza alimentar e a titularidade individual dos créditos dos procuradores, com base nas procurações autônomas e nos limites legais das RPVs. 5.
A superveniência do julgamento do RE 1.531.303/TO pelo STF não autoriza revisão do acórdão por meio de embargos de declaração, sobretudo por se tratar de precedente posterior ao ajuizamento da execução e à interposição do recurso. 6.
A modificação de decisão com base em tese superveniente pressupõe requerimento de juízo de retratação ou outro instrumento processual adequado (CPC, art. 1.040, II). 7.
O recurso não visa integrar a decisão, mas rediscutir o mérito, sendo incabível nesta via.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
A oposição de embargos de declaração com fundamento em precedente superveniente não é meio hábil à revisão de mérito de decisão proferida sob regime jurídico anterior. 2.
A titularidade individual de honorários advocatícios, destacada do principal e fundada em procurações autônomas, autoriza o pagamento por RPVs separadas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.040, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 47; TJTO, Apelação Cível nº 0000774-27.2024.8.27.2729, Rel.
Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 02.07.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
20/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 11:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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20/08/2025 11:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/08/2025 15:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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19/08/2025 15:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/08/2025 14:52
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 13:54
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0016269-04.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 151) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) AGRAVADO: JANDER ARAÚJO RODRIGUES ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) AGRAVADO: MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) INTERESSADO: CASSIA SUZUKI YANO ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES INTERESSADO: FABIO YANO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 17:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 151
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30/07/2025 16:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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30/07/2025 16:39
Juntada - Documento - Relatório
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16/07/2025 12:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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16/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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14/07/2025 09:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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08/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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07/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0016269-04.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035541-33.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIASADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)AGRAVADO: JANDER ARAÚJO RODRIGUESADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)AGRAVADO: MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRAADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
04/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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04/07/2025 12:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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19/05/2025 15:48
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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19/05/2025 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 38
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24/04/2025 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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24/04/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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24/04/2025 15:13
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/04/2025 14:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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24/04/2025 14:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/04/2025 18:43
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2025 13:42
Juntada - Documento - Certidão
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04/04/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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04/04/2025 13:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 228
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03/04/2025 18:48
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/04/2025 17:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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03/04/2025 17:28
Juntada - Documento - Relatório
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28/01/2025 13:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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28/01/2025 10:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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28/01/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/01/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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21/11/2024 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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21/11/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/11/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 09:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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13/11/2024 13:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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31/10/2024 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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18/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 13:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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18/10/2024 13:37
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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04/10/2024 15:16
Conclusão para despacho
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23/09/2024 18:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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23/09/2024 18:37
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5381019 - R$ 48,00
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23/09/2024 18:37
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 73 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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